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4134163 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pontão-RS
Provas:

Com base nas disposições do Código de Posturas de Pontão, no que se refere à Notificação Preliminar, às infrações e penas e ao processo de execução, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Notificação Preliminar pode ser utilizada como advertência para o cumprimento de disposições das leis e decretos municipais, sendo expedida pelos órgãos municipais competentes.

( ) Caso o notificado se recuse a dar ciência da Notificação Preliminar, essa recusa deverá ser declarada no documento, sendo firmada por duas testemunhas.

( ) O infrator dispõe de prazo de 5 dias úteis, contados da intimação da lavratura do Auto de Infração, para apresentar defesa.

( ) Entre as penas impostas pelo não cumprimento das disposições do Código estão: multa, apreensão e embargo, sendo que as multas podem ser aplicadas em grau mínimo, médio e máximo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

 

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