Magna Concursos
2782416 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
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Considere que Mauro, servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo, praticou uma conduta que a legislação a ele aplicável imputa exclusivamente a pena de demissão. Após o transcorrer do processo administrativo, considerando os antecedentes favoráveis de Mauro, a autoridade administrativa aplicou a pena de suspensão por 90 dias.

Com base na situação hipotética e no entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

 

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Analista Jurídico

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