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2782623 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
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Manuela propôs ação de indenização por danos materiais e morais contra Guilherme, em razão de um acidente de carro. A ação foi julgada procedente em primeira instância. Guilherme interpôs apelação, mas o Tribunal de Justiça manteve a sentença. Inconformado, Guilherme interpôs recurso especial contra o acórdão proferido, que foi inadmitido pelo Presidente do Tribunal de Justiça em 10 de fevereiro de 2019. Ainda inconformado, Guilherme propôs, então, o agravo em recurso especial sem qualquer fundamento, apenas para postergar o encerramento do processo, em nítida má-fé processual. Em 15 de junho de 2020, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no sentido de que o recurso especial não deveria ter sido admitido. O trânsito em julgado ocorreu em 20 de julho de 2020. Em 25 de março de 2022, Guilherme ajuizou ação rescisória perante o Tribunal de Justiça.

Diante da situação hipotética, de acordo com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

 

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Analista Jurídico

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