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Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 7º: IPTU Progressivo no Tempo
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 9º a 14: Usucapião Especial de Imóvel Urbano
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor
O Estatuto da Cidade, Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001 tem por objetivo estabelecer normas de ordem pública e também de interesse social, a fim de regular o uso da propriedade urbana, visando ao bem coletivo, à segurança e ao bem-estar da população, assim como o equilíbrio ambiental. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:
I. As áreas urbanas com mais de 250 m², sendo utilizadas por população de baixa renda, por 5 anos ininterruptos e sem oposição, podem ser usucapidas coletivamente, se não for possível a identificação dos terrenos ocupados.
II. O direito de preempção pode ser exercido, sempre que o Poder Público necessitar de áreas para implementar programas e projetos habitacionais de interesse social, ordenamento e direcionamento da expansão urbana, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesses ambiental, histórico, cultural ou paisagístico, entre outros.
III. Áreas vazias ou subutilizadas, situadas em áreas dotadas de infraestrutura, ficam isentas (são sujeitas) ao pagamento de IPTU progressivo no tempo e à edificação e parcelamento compulsórios.
IV. O plano diretor poderá fixar áreas onde o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
V. O plano diretor é definido como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo obrigatório em municípios com mais de vinte mil habitantes e que sejam integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, dentre outros requisitos.
Estão CORRETAS
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Há diversos métodos de controle acústico, entretanto cabe ao Arquiteto a aplicação de conhecimentos específicos para cada situação. Sobre isso, analise as afirmativas abaixo:
I. De acordo com a NBR 10151, no exterior das edificações, as medições devem ser efetuadas em pontos afastados a aproximadamente 1,2 m do piso, e pelo menos, 2 m do limite da propriedade e de quaisquer outras superfícies refletoras.
II. Os níveis de pressão sonora em interiores devem ser o resultado da média ponderada dos valores medidos em, pelo menos, três posições distintas, sempre que possível afastadas entre si em, pelo menos, 0,5 m, segundo a NBR 10151.
III. A parcela da energia sonora, que não atravessa uma barreira e não é absorvida, é refletida por uma partição. Em espaços abertos, esse fenômeno é chamado de eco, e na acústica de salas, reverberação.
IV. A reverberação pode ser definida como a modificação de um campo ondulatório devido à introdução de um objeto. Parte do som muda a sua trajetória. O tamanho dessa mudança depende da relação entre o comprimento de onda e a dimensão característica do obstáculo.
V. Um material absorvente pode ser definido como aquele que converte potência sonora em energia interna, como forma de dissipar energia sonora. O mercado dispõe de uma gama de produtos que agem de formas distintas, cada qual com seu uso recomendado.
Estão CORRETAS
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- Legislação e NormasNormas sobre Planejamento e Controle de Obras
- Planejamento e Controle de ObrasCanteiros de Obras
- Planejamento e Controle de ObrasCustos e Orçamentos
No que diz respeito ao planejamento e gestão de obras, analise as afirmativas abaixo:
I. Depois de definido o tipo de produto a ser realizado e sua finalidade, serão pesquisadas e analisadas as condições determinantes, como necessidades, objetivos e meios financeiros dos usuários/compradores.
II. Durante o planejamento de obra e, principalmente, na elaboração do cronograma, é necessário trabalhar com um grande volume de dados, que precisam ser preparados e avaliados, até que possam ser utilizados.
III. Com o auxílio de softwares, como o Project ou o Navisworks, é possível planejar o desenvolvimento da obra e os recursos de forma racional e eficaz, com informações tridimensionais parametrizadas.
IV. As exigências com relação às instalações do canteiro são preponderantemente decorrentes de imposições legais. O dimensionamento, o tipo e a organização dos elementos de um canteiro de obras devem atender aos requisitos da Norma Regulamentadora n.18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.
V. Os custos de serviços terceirizados surgem quando serviços são executados por empresas subcontratadas ou pela mão de obra terceirizada contratada pela empresa encarregada da execução da obra.
Estão CORRETAS
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Uma pessoa possui 4 camisas monocromáticas das cores azul, vermelha, verde e amarela; 3 calças monocromáticas das cores azul, vermelha e verde e 2 tênis monocromáticos das cores azul e vermelha. Quantas combinações de camisa, calça e tênis de cores todas diferentes podem ser feitas nessas condições?
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Um curso de inglês possui 15 salas de aula, cada uma das quais contendo 20 ou mais alunos. Escolhendo-se aleatoriamente, qual é a quantidade mínima de alunos que deve ser sorteada para garantir que há, ao menos, 2 alunos de uma mesma sala?
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O regime jurídico dos servidores públicos é o conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e demais normas de conduta, que regem a relação jurídico/funcional entre o servidor e o Poder Público. O Artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, bem como a regra de acesso ao cargo público pela via do concurso, aliado à irredutibilidade de vencimentos e estabilidade funcional. Nesse sentido, pode-se dizer que o regime jurídico dos servidores é a determinação constitucional de aplicar, como regra, a forma de relação estatutária entre aquele que ocupa cargo público e o ente ou a administração direta ao qual está vinculado. Quanto às situações em que o Servidor Público pode vir a ser demitido, analise os itens abaixo:
I. O cometimento do chamado crime contra a administração pública, que envolve improbidade e formas gerais da prática da corrupção.
II. Utilização irregular do capital público.
III. Ofensas físicas a outro servidor.
IV. Acúmulo irregular de cargos dentro da administração pública.
V. Utilização do cargo ocupado para proveito pessoal irregular.
VI. Agir de forma irresponsável em relação à informações secretas ligadas a seu cargo e a de outros profissionais.
VII. Recebimento de dinheiro, comissões ou presentes de qualquer tipo com valor comercial relevante por atuação em cargo público.
Estão CORRETOS
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O procedimento administrativo é a sucessão ordenada de operações, que propiciam a formação de um ato final objetivado pela administração pública. Em relação aos procedimentos administrativos, analise os itens abaixo:
I. Atos intermediários
II. Atos preparatórios
III. Atos autônomos
IV. Atos hierárquicos
Estão CORRETOS apenas
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Leia o texto abaixo:
A extensão dos papéis de trabalho é assunto de julgamento profissional, visto que documentar todas as questões de que o auditor trata; entretanto, qualquer matéria que, por ser relevante, possa influir sobre o seu parecer, deve gerar que apresentem as indagações e conclusões do auditor.
Assinale a alternativa cujos termos complementam, CORRETA e respectivamente, as lacunas.
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE
Com base na NBC T SP 16.1, em relação à unidade contábil, relacione as colunas abaixo:

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
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