Magna Concursos
968243 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

O regime jurídico dos servidores públicos é o conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e demais normas de conduta, que regem a relação jurídico/funcional entre o servidor e o Poder Público. O Artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, bem como a regra de acesso ao cargo público pela via do concurso, aliado à irredutibilidade de vencimentos e estabilidade funcional. Nesse sentido, pode-se dizer que o regime jurídico dos servidores é a determinação constitucional de aplicar, como regra, a forma de relação estatutária entre aquele que ocupa cargo público e o ente ou a administração direta ao qual está vinculado. Quanto às situações em que o Servidor Público pode vir a ser demitido, analise os itens abaixo:

I. O cometimento do chamado crime contra a administração pública, que envolve improbidade e formas gerais da prática da corrupção.

II. Utilização irregular do capital público.

III. Ofensas físicas a outro servidor.

IV. Acúmulo irregular de cargos dentro da administração pública.

V. Utilização do cargo ocupado para proveito pessoal irregular.

VI. Agir de forma irresponsável em relação à informações secretas ligadas a seu cargo e a de outros profissionais.

VII. Recebimento de dinheiro, comissões ou presentes de qualquer tipo com valor comercial relevante por atuação em cargo público.

Estão CORRETOS

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Analista - Planejamento e Administração

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