Assinale a opção incorreta acerca do controle de constitucionalidade de leis no ordenamento jurídico nacional, segundo posicionamento do STF.

No que se refere ao Poder Executivo no Estado brasileiro, bem como sua interação com os demais Poderes, marque a assertiva verdadeira.

Acerca da repartição de competências entre os entes da Federação Brasileira, considere os itens a seguir.

I. O STF considera inconstitucional, por invasão da competência da União para dispor sobre trânsito e transporte, lei estadual que autorize o Poder Executivo do estado a apreender e desemplacar veículo de transporte coletivo encontrado em situação irregular.

II. Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.

III. O município tem competência concorrente com a União, os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre proteção ambiental e combater a poluição em todas as suas formas.

IV. É possível a criação de novos territórios federais, na qualidade de autarquias que integrem a União.

V. No âmbito da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados-membros exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Todavia, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrária, não operando revogação.

Dentre os itens acima é (são) verdadeiro(s)

Assinale a opção incorreta acerca do regime jurídico dos servidores públicos regidos pela Lei nº 8.112/90.

No que se refere às concessões de serviços públicos, assinale a opção correta.

Considere as informações nos itens a seguir acerca da organização administrativa brasileira.

I. A criação de um órgão público depende de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, de modo que apenas outra lei, de mesma iniciativa, poderá extingui-lo.

II. As agências executivas e reguladoras fazem parte da administração pública indireta, são pessoas jurídicas de direito público interno e consideradas como autarquias especiais. Sua principal função é o controle de pessoas privadas incumbidas da exploração de atividade econômica, sob o regime de concessão ou permissão.
III. O regime de bens das autarquias é o de Direito Público, com as prerrogativas de inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade. Em hipótese alguma tais bens serão passíveis de usucapião, e tampouco podem servir como direito real de garantia.

IV. A distinção mais evidente que se pode apontar entre autarquias e empresas públicas é que estas atuam apenas como exploradoras de atividade econômica e aquelas são prestadoras de serviço público.

V. As empresas estatais que desempenham serviços públicos em regime de monopólio submetem-se a um regime de direito público mais acentuado, equiparando-se à Fazenda Pública. Daí porque o STF reconheceu a imunidade tributária recíproca tanto em relação à ECT - Empresa de Correios e Telégrafos quanto em relação à INFRAERO – Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeronáutica. O mesmo vem sendo decidido em relação a empresas estaduais, quando prestadoras de serviços públicos.

A sequência que indica corretamente a classificação dos itens como V (verdadeiro) ou F (falso) é