Assinale a opção incorreta a respeito das licitações e contratos administrativos, observando-se a jurisprudência do Tribunal de Contas da União.

As informações nos itens a seguir dizem respeito aos convênios e consórcios públicos e privados.

I. Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, bem como pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.

II. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, haverá responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio na fase de licitação. Quanto à fase de execução do contrato, as empresas integrantes do consórcio responderão individualmente, na medida de sua participação no ilícito contratual.

III. No caso de constituir associação pública, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções. Nesse caso, a associação pública integrará a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. A União somente participará de consórcios públicos de que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.

IV. É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, inclusive a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

V. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, sendo imprescindível que haja indicação da empresa responsável pelo consórcio.

A sequência que indica corretamente a classificação dos itens como V (verdadeiro) ou F (falso) é

As informações nos itens subsequentes dizem respeito aos direitos e garantias fundamentais.

I. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

II. É ilegal a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito, já que sua previsão constitucional foi revogada pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica.

III. Pelo princípio da complementaridade, o Tribunal Penal Internacional, preservando-se o sistema jurídico interno, somente exercerá a jurisdição em caso de incapacidade ou omissão dos Estados.

IV. Conferindo estabilidade às relações jurídicas, o constituinte originário dispôs que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Nesse sentido, o STF consolidou jurisprudência pela existência de direito adquirido a regime jurídico instituído por lei para os funcionários públicos.

V. O STF entendeu que as pesquisas com células-tronco embrionária violam o direito à vida, à dignidade da pessoa humana e aos direitos e garantias individuais.

Classificando cada item com V para verdadeiro e F para falso, temos que a sequência correta é

Assinale a opção correta acerca do regime jurídico dos servidores públicos regidos pela Lei nº 8.112/90.

Com referência aos princípios constitucionais, marque a opção correta.

Assinale a opção incorreta sobre a teoria dos atos administrativos.