A Constituição Federal garante a todos os cidadãos o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Esse direito pode ser exercido individualmente ou coletivamente, sem a necessidade de pagamento de taxas. Nesse contexto, é CORRETO afirmar ser o nome do instrumento jurídico que permite a qualquer cidadão denunciar ao Ministério Público a prática de atos que violem os princípios da administração pública:

Um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil é a soberania popular, que se expressa por meio do sufrágio universal e do voto direto e secreto. Nesse tema, qual é a idade mínima para o alistamento eleitoral facultativo no Brasil?

Uma empresa de pequeno porte fornece serviços de segurança para órgãos públicos. Essa empresa participa de licitações públicas e tem preferência nas contratações, de acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006. Qual é o percentual de preferência que essa empresa tem em relação às demais licitantes, quando o critério de julgamento for o de menor preço?

Uma microempresa optou pelo Simples Nacional, um regime tributário simplificado e favorecido para as pequenas empresas. De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, qual é o limite de receita bruta anual para que uma microempresa possa se enquadrar no Simples Nacional?

Uma empresa foi multada pelo Fisco por não recolher o imposto sobre serviços (ISS) devido ao município. A empresa reconheceu o seu erro e pagou o imposto e a multa integralmente, antes do início de qualquer ação fiscal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser a modalidade de extinção do crédito tributário no caso apresentado:

Uma pessoa recebeu uma notificação da Receita Federal informando que ele devia um imposto de renda referente ao ano de 2015. Ele não concordou com a cobrança e entrou com um recurso administrativo em 2018. Em 2024, ele recebeu a decisão favorável ao seu pedido, reconhecendo que ele não devia o imposto. Qual foi a modalidade de extinção do crédito tributário nesse caso?

Um comerciante vende produtos importados em sua loja. Ele deve recolher impostos federais, estaduais e municipais sobre suas operações. Nesse sentido, qual desses impostos é de competência dos Municípios, incidente sobre a prestação de serviços?

O ICMS, imposto estadual, é regido por normas específicas. Dentro desse contexto, considerando que o ICMS incide sobre circulação de mercadorias, é CORRETO afirmar ser hipótese em que é permitida a concessão de isenção desse imposto:

As limitações constitucionais são diretrizes essenciais para o exercício do poder de tributar. Nesse sentido, em relação às limitações constitucionais do poder de tributar, é CORRETO afirmar ser o princípio que proíbe a utilização de tributos com efeito de confisco:

A classificação tributária é essencial para compreender a natureza dos tributos. Dentro desse contexto, na classificação tributária, qual dos tributos é caracterizado pela compulsoriedade e pela não vinculação a uma atuação estatal específica: