A Constituição Federal garante a todos os cidadãos o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Esse direito pode ser exercido individualmente ou coletivamente, sem a necessidade de pagamento de taxas. Nesse contexto, é CORRETO afirmar ser o nome do instrumento jurídico que permite a qualquer cidadão denunciar ao Ministério Público a prática de atos que violem os princípios da administração pública: