Sobre os direitos dos seres humanos contemplados na Declaração dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro 1948, analise as afirmativas abaixo:

I. Nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

II. Têm direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal.

III. Acusados de um ato delituoso, têm o direito de ser presumido inocentes, até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

IV. Têm direito à liberdade de pensamento, consciência e religião. Esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular.

V. Têm direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietados pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.

Está CORRETO o que se afirma em

A Lei Nº 12.288, de 20 de julho de 2010, Estatuto da Igualdade Racial, em seu Art 9º e 10º no que se refere ao esporte e ao lazer: A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

Para o cumprimento do que está preconizado, sobre as providências a serem tomadas pelos governos federal, estaduais, distrital e municipais, analise os itens abaixo:

I. Promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer.

II. Apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.

III. Desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade.

IV. Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

V. Incentivo, prioritariamente, nas datas comemorativas de caráter cívico, à participação dos representantes do movimento negro.

Estão CORRETOS, apenas,

A Lei Nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) em seu Art. 28 incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar

I. aprimoramento dos sistemas educacionais, visando garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.

II. projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo específico para sua deficiência, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

III. oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

IV. adotar prioritariamente medidas individualizadas em ambientes restritos, familiares ou instituições específicas que facilitem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência.

V. pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.

Somente está CORRETO o que se afirma em

Conforme a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e Adolescente em seu Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, analise as afirmativas abaixo:

I. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

II. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada, segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

III. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

IV. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, não são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

V. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

Somente está CORRETO o que se afirma em

Em atendimento à Lei Nº 12.594/12 do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- SINASE, em seu Art. 5º, sobre a competência dos Municípios, analise as afirmativas abaixo:

I. formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado.

II. elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual.

III. aceitar e manter programas instituídos pela União para atendimento e execução das medidas socioeducativas internas às suas secretarias.

IV. editar normas complementares para a organização e o funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.

V. cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema.

Somente está CORRETO o que se afirma em

Entende-se por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase, Lei Nº 12.594/12, conforme Art. 1º em seu § 1º, o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele por adesão

Profissional da Educação, principalmente o pedagogo, deve conhecer o que prevê a política nacional na Lei Nº 8.742/1993 – LOAS e saber o que ela preconiza como objetivos da assistência social.

Sobre esses objetivos, analise os itens abaixo:

I. Proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice.

II. Amparar as crianças e as adolescentes carentes.

III. Promover a integração ao mercado de trabalho dos jovens com mais de 18 anos.

IV. Habilitar e reabilitar as pessoas com deficiência e promover sua integração à vida familiar e comunitária, quando possível.

V. Garantir um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Somente está CORRETO o que se afirma em

O Sistema Municipal de Educação deverá desenvolver ações para jovens e adultos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria, de acordo com Art 37, da Lei Nº 9.394/96 LDB.

Nesse sentido, o Município deverá

Segundo a LDB Nº 9.394/96, a definição dos conteúdos curriculares deve estar baseada em princípios norteadores da cidadania. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

Dessa forma, a escolha desses conteúdos deve garantir, EXCETO

Numa instituição que desenvolve ações socioeducativas, o papel do pedagogo na equipe multidisciplinar deve ser o de