Com base nas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, tem-se que o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, consideradas as normas de padronização metodológica. Nesse sentido, considerando a Fiscalização da Gestão Fiscal, analise as assertivas.

I. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento do atingimento das metas estabelecidas no Plano Trienal de Desenvolvimento e na Prestação de Contas encaminhada pelo Chefe do Executivo e Ordenador de Despesas.

II. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento dos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

III. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar, como também as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.

Esta(ão) CORRETA(S):

No que pertine à Escrituração e Consolidação das Contas, com base nas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, tendo por base a LC n.º 101/2000, analise as assertivas:

I. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro;

II. Umas das exigências a serem cumpridas pela operação de crédito por antecipação de receita é ela ser realizada somente a partir do décimo dia do início do exercício;

III. As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

Está(ão) CORRETA(S):

Sobre a Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o julgamento profissional, de acordo com a NBC TA 200 (R1), analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) O julgamento profissional é prescindível para a condução apropriada da auditoria, dado que a análise intuitiva dos achados robustece a possibilidade de compreensão da verdade real e os parâmetros do processo devem ser flexíveis.

( ) A interpretação das exigências éticas e profissionais relevantes, das normas de auditoria e as decisões informadas requeridas ao longo de toda a auditoria não podem ser feitas sem a aplicação do conhecimento e experiência relevantes para os fatos e circunstâncias.

( ) O julgamento profissional é necessário, em particular, nas decisões pautadas na reputação e nas crenças dos gestores da Instituição, na avaliação do caráter, confiabilidade, inclinações pessoais e perfil psicológico, sendo predominante o subjetivismo crítico na descoberta das razões subjacentes à ação avaliada.

( ) O julgamento profissional é necessário, em particular, nas decisões sobre extração de conclusões baseadas nas evidências de auditoria obtidas, por exemplo, pela avaliação da razoabilidade das estimativas feitas pela administração na elaboração das demonstrações contábeis.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

De acordo com a NBC TA 200 (R1), que trata dos Objetivos Gerais do Auditor Independente e a Condução da Auditoria em Conformidade com Normas de Auditoria, o ceticismo profissional inclui estar alerta, por exemplo, a:

Com relação às Notas Explicativas às DCASP, com base no MCASP, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o Exame das Contas Anuais e Ordinárias, da esfera municipal, no tocante aos prazos, documentos e informações a serem entregues ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) Anualmente, para o exame das contas ordinárias dos administradores das entidades da administração indireta, inclusive consórcios, submetidas à Lei Federal nº 4.320, de 1964, não será necessário o relatório do administrador sobre suas contas, abrangendo as metas físico-financeiras previstas e as alcançadas no exercício ou na gestão em exame.

( ) Anualmente, para o exame das contas ordinárias dos administradores das entidades da administração indireta, inclusive consórcios, submetidas à Lei Federal nº 4.320, de 1964, será dispensado o parecer da auditoria independente.

( ) Os documentos gerados de forma eletrônica e automática a partir do SIAPC/PAD - Sistema de Informação para Auditoria e Prestação de Contas/Programa Autenticador de Dados - e MCI - Sistema Manifestação Conclusiva do Controle interno - deverão ser assinados eletronicamente pelos agentes públicos que estiverem à frente da gestão do órgão/entidade no momento de seu envio, inclusive pelos que estiverem respondendo pelas áreas de administração financeira, contabilidade, controle interno e folha de pagamento, entre outros.

( ) A responsabilidade pelos atos praticados nos períodos de gestão permanece sendo de quem os praticou, assim identificados por meio do Sistema de Cadastro - SISCAD, independentemente da assinatura necessária ao envio dos documentos e informações previstos em lei.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente na parte alterada pela Lei de Transparência da Gestão Fiscal (Leis Complementares Federais nº 101/2000 e 131/2009), estabelece que:

I. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

II. A transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

III. Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.

Está(ão) CORRETA(S):

Relativamente à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, conforme disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.