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3309166 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Passo Fundo-RS

Acerca das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, tendo por base a LC n.º 101/2000, analise as assertivas:

I. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro;

II. Umas das exigências a serem cumpridas pela operação de crédito por antecipação de receita é ela ser realizada somente a partir do décimo dia do início do exercício;

III. As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

Está(ão) CORRETA(S):

 

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