Prova Completa: Guarda Municipal (Pref. Palmeiras Goiás-GO - Itame

3128681 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Palmeiras Goiás-GO

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Sobre o porte de arma de fogo, nos termos do Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar:

A

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal;

B

A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas;

C

Constitui crime punido com pena de detenção, portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

D

constitui crime punido com pena de multa, portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

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3128680 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Palmeiras Goiás-GO

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Nos termos da Lei 10.826/2003, é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria. Nesses termos, de acordo com a legislação que rege a posse e o porte de arma de fogo, marque a alternativa correta:

A

os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, dentre outras hipóteses, desde que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva;

B

os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, somente quando estiverem em serviço;

C

os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais não poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva;

D

os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo desde que seja de propriedade do Poder Público, fornecida pela respectiva corporação ou instituição, desde que estejam em efetivo serviço;

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3128625 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: Itame
Orgão: Pref. Palmeiras Goiás-GO

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CTBEducação para o Trânsito

O artigo 74 do Código de Trânsito Brasileiro e seus respectivos parágrafos regulamentam a educação para o trânsito. Das afirmações abaixo, qual expressa corretamente uma obrigação estabelecida em relação à educação para o trânsito?

A

A coordenação educacional é facultativa em cada órgão do Sistema Nacional de Trânsito.

B

Escolas Públicas de Trânsito podem operar sem seguir os padrões do CONTRAN.

C

A educação para o trânsito não é um direito, mas sim um dever para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

D

É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito, e os órgãos ou entidades executivas devem promover Escolas Públicas de Trânsito conforme as diretrizes do CONTRAN.

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3128624 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: Itame
Orgão: Pref. Palmeiras Goiás-GO

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CTBNormas Gerais de Circulação e Conduta

Em relação às Normas Gerais de Circulação e Condutas definidas na Lei 9.503/97, é correto afirmar:

A

a norma para trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação define que a circulação far-se-á pelo lado direito da via, não admitindo-se exceções.

B

Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino.

C

a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela direita, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas no Código de Trânsito, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à direita.

D

todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de apenas um toque na buzina.

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3128623 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: Itame
Orgão: Pref. Palmeiras Goiás-GO

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Guarda Municipal
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CTBSistema Nacional de Trânsito
CTBNormas Gerais de Circulação e Conduta

Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13.022/2014, cabe as guardas municipais exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal. Nesse sentido, a respeito das regras de trânsito, assinale a afirmativa correta.

A

Para os efeitos da Lei 9.503/97, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.

B

Compete ao CONTRAN, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.

C

Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE), estabelecer as normas regulamentares referidas na Lei 9.503/97, e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

D

Não compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais, realizar perícia administrativa nos locais de sinistros de trânsito.

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3128568 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Itame
Orgão: Pref. Palmeiras Goiás-GO

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217III) em 10 de dezembro de 1948. Assinale a afirmativa correta.

A

Um dos propósitos e princípios orientadores e fundamentais no preâmbulo da presente Declaração é a consideração de que, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo;

B

O artigo 3º estabelece que todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade, devendo cada um, cuidar de sua segurança pessoal;

C

Segundo o artigo 9º, ninguém poderá ser arbitrariamente preso ou detido, todavia, poderá ser exilado desde que se cumpra determinação legal.

D

Nos temos do artigo 13, todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado, desde que, haja autorização do respectivo consulado.

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3128548 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Itame
Orgão: Pref. Palmeiras Goiás-GO

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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

De acordo com o art. 144 da Constituição Federal, “(…) segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio."
Nesses termos, é correto afirmar que:

A

os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

B

às polícias penais, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares;

C

às polícias civis, cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

D

à polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais;

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3128532 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Itame
Orgão: Pref. Palmeiras Goiás-GO

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Lei 8.429/1992: Improbidade Administrativa

De acordo com a Lei nº. 14.230/2021 que alterou a Lei nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. Considerando-se as disposições expressas na referida lei, marque a alternativa correta:

A

as disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis somente ao agente público que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade;

B

os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem, solidariamente, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que não comprovada a participação e benefícios diretos;

C

o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de repará-lo, ainda que tenham recebido herança;

D

constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º da Lei nº. 14.230/2021, dentre outros, utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas na Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;

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3128519 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Palmeiras Goiás-GO

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Goiás - GOPalmeiras Goiás-GO

Nos temos da Lei 1.278/2020, é correto afirmar:

A

em caso de transgressão disciplinar, após devido processo administrativo disciplinar, com observância ao contraditório e ampla defesa, poderão os servidores da Guarda Civil Municipal serem demitidos do cargo.

B

Os ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal não poderão portar armas de fogo, somente poderão portar armas não letais nos limites do Município de Palmeiras de Goiás.

C

A disponibilização e controle das armas de fogo e não-letais compete ao Estado.

D

Não será assegurado ao guarda municipal, quando sujeito a prisão, o isolamento à cela dos demais presos.

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3128518 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Palmeiras Goiás-GO

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Goiás - GOPalmeiras Goiás-GO

Em relação aos preceitos definidos na Lei Municipal 1.278/2020, a respeito da disciplina, conduta e ética dos servidores, pertencentes ao quadro da Guarda Civil Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA: