Magna Concursos
3128680 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Palmeiras Goiás-GO
Provas:
Nos termos da Lei 10.826/2003, é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria. Nesses termos, de acordo com a legislação que rege a posse e o porte de arma de fogo, marque a alternativa correta:
 

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