Em relação à despesa pública, segundo a Lei nº 4.320/64, marque a alternativa INCORRETA.

O Relatório de Gestão Fiscal que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal conterá comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes, EXCETO:

Analise o quadro que segue sobre a execução orçamentária da despesa de determinada prefeitura, no exercício de 2013.

Marque a alternativa CORRETA em que todos os itens apresentaram a despesa orçamentária executada em conformidade com a Lei nº 4.320/64.

Sobre a Contabilidade Pública avalie os itens a seguir.

I. Fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.

II. Integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais.

III. Aplicar, no processo gerador de informações, os Princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público.

Considerando-se os itens descritos acima o significado de cada um deles, segue, rigorosamente, a ordem:

Durante o exercício de 2013, determinada prefeitura apresentou a seguinte execução orçamentária, financeira e patrimonial.

I. Previsão da receita e fixação da despesa, referentes à aprovação do orçamento com base na Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 500.000,00.

II. Arrecadação de impostos (IPTU), R$ 120.000,00.

III. Aquisição de computadores (Empenho de R$ 35.000,00, liquidação de R$ 35.000,00 e o pagamento de R$ 30.000,00).

IV. Despesas com salários (Empenho de R$ 80.000,00, liquidação de R$ 70.000,00 e o pagamento de R$ 60.000,00).

V. Empréstimos obtidos a CP junto a CEF, no montante de R$ 70.000,00, para atender insuficiência de caixa.

VI. Aquisição de três veículos no valor unitário de R$ 40.000,00 (Empenho de R$ 120.000,00, liquidação de R$ 80.000,00, e pagamento de R$ 40.000,00).

VII. Recebimento de empréstimos concedidos LP, no total de R$ 45.000,00, sendo R$ 38.000,00 do principal e R$ 7.000,00 de juros e encargos.

VIII. Recebimento do principal da Dívida Ativa LP, R$ 32.000,00.

IX. Rendimentos de aplicação financeira, R$ 4.000,00.

X. Alienação de veículo por R$ 21.000,00.

XI. Aquisição de um terreno (Empenho de R$ 93.000,00, liquidação de R$ 93.000,00 e pagamento de R$ 93.000,00).

XII. Amortização da dívida contratual a longo prazo (Empenho, R$ 42.000,00; Liquidação, R$ 42.000,00, e Pagamento, R$ 42.000,00).

XIII. Recebimento de transferências constitucionais (FPM, Cota-parte IPVA e ICMS), no montante de R$ 130.000,00.

Marque a alternativa CORRETA. O resultado da execução orçamentário-financeira do exercício no Balanço Orçamentário de 2013 foi:

No quadro que se segue, foram relacionadas, de formar aleatória, as contas do Balanço patrimonial exigido pela Lei nº 4.320/64, de determinada prefeitura, referente ao exercício de X1.

Marque a alternativa CORRETA que apresenta o total do Passivo Financeiro.

Considerando a previsão normativa contida na Lei Orgânica do Município de Palmas sobre os bens municipais, analise as afirmativas a seguir.

I. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

II. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativas.

III. O uso de bens municipais por terceiros somente poderá ser feito mediante autorização e desde que haja o interesse público.

IV. A concessão administrativa de bens públicos de uso comum será outorgada mediante decreto do Prefeito.

Assinale a alternativa CORRETA.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas, em especial no que se refere à Advocacia-Geral do Município de Palmas, analise as afirmativas a seguir.

I. A Advocacia-Geral do Município é a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, e está vinculada ao Poder Executivo.

II. A investidura no cargo de Advogado-Geral do Município será de indicação do Prefeito e aprovação pela Câmara dos Vereadores.

III. Compete à Advocacia-Geral do Município exercer as atividades de consultoria e assessoramento ao Poder Executivo e Legislativo.

IV. Compete privativamente à Advocacia-Geral do Município promover a execução da dívida ativa de natureza tributária.

Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial previstas na Lei Orgânica do Município de Palmas, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio, em sessenta dias, sobre as contas anuais, a partir de seu recebimento.

II. Somente por decisão de dois terços dos Membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas apresentadas pelo Prefeito.

III. As contas anuais do Município ficarão no recinto da Câmara Municipal, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar sobre sua legitimidade, nos termos da lei.

IV. A Câmara Municipal não julgará as contas antes do parecer do Tribunal de Contas do Estado, nem antes de esgotado o prazo para seu exame pelos contribuintes, podendo, entretanto, serem analisadas preliminarmente.

Marque a alternativa CORRETA.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas, sobretudo no que se refere às medidas que o Município poderá adotar para alcançar seus objetivos, assinale a alternativa INCORRETA.