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2536866 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO
Provas:

Analise as afirmativas a seguir.

I. A União pode cobrar impostos municipais em Território não dividido em municípios.

II. Pertence ao Município o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

III. Pertence ao Município cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

IV. Compete ao Município instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Marque a alternativa CORRETA.

 

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