O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

Por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, o executado poderá oferecer embargos à execução fiscal sem a necessidade de ofertar bens em garantia.

O executado oferecerá embargos à execução fiscal, no prazo de 30 dias, contados da intimação da penhora.

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.