De acordo com a estruturação da Procuradoria Jurídica Municipal e da Controladoria Interna de Ouro Branco, o cargo de assessor jurídico é competente para

Com o objetivo de zelar pela responsabilidade na gestão fiscal das contas públicas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias dos municípios deve incluir

A competência para instituir contribuições relativas à área da previdência social é

Antes de ser constituído o consórcio público mediante contrato, é necessário que os consorciados já tenham estabelecido

De acordo com a definição constante do art. 3º do CTN, “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Para a teoria tripartite, as espécies tributárias se limitam aos impostos, taxas e contribuições.

A respeito dos impostos, é correto caracterizá-lo como um tributo

Existem elementos que são necessários para que o processo se estabeleça regularmente, de modo a permitir que ele transite legalmente até a sentença de mérito ou receba providência jurisdicional definitiva.

Além disso, é condição para o exercício da ação

Na hipótese em que há no processo decisão imutável e indiscutível, é correto afirmar que nenhum juiz poderá decidir acerca de matérias já decididas que dizem respeito a

Em uma relação obrigacional, um terceiro pode assumir o débito constituído pelo devedor a quem sucedeu, que, por sua vez, fica quite com o credor.

Nessa situação, é correto afirmar que a validade do ajuste

Marcos e Bruno celebram contrato de compra e venda de automóvel, em que Marcos se compromete a vender o automóvel a Bruno. Antes da transmissão do bem, o alienante se envolve em acidente ao conduzir o veículo, em que o motorista de um ônibus desgovernado atinge o bem objeto do negócio ao ultrapassar o sinal vermelho indicado pelo semáforo. O carro sofre avarias na lataria e no painel dianteiro. O custo estimado para o reparo do bem é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

No caso, é cabível a Bruno

Em relação aos bens públicos, assinale a afirmativa incorreta.