A separação entre o direito de propriedade e o direito de construir pela legislação brasileira enquanto conceito passa a ser instrumentalizada por meio da conjugação de dispositivos legais impetrados pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257 de 10/07/2001), os planos diretores municipais e as legislações municipais de zoneamento de uso e ocupação do solo. Tendo como referência os instrumentos urbanísticos da Outorga onerosa do direito de construir (também conhecido como "Solo criado") e a Transferência do Direito de Construir, a relação entre estes dois instrumentos e com as prerrogativas para as prefeituras garantirem que o direito de propriedade não fira a função social da propriedade urbana, conforme o estabelecido na Carta Constitucional de 1988, é expressa pela seguinte afirmativa:

A lei estadual nº 9.731, de 09/11/2022, estabelece explicitamente que o poder de polícia, de que trata o art. 2º da lei estadual nº 7.591, de 28/12/2011, poderá ser exercido por meio do Programa

Segundo a lei estadual nº 7.591, de 28/12/2011, quanto ao pagamento da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM, as empresas definidas como de pequeno porte

Com base na política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente do Município de Oriximiná, instituída pela Lei municipal Nº 7.302/2010, considere as seguintes infrações:

I. depositar resíduos da limpeza de galerias ou valas de drenagem em local não permitido;

II. causar poluição de qualquer natureza que provoque a retirada, total ou parcial, ainda que momentânea da população;

III. lançar esgotos “in natura” em corpos d’água, na rede de drenagem pluvial ou em locais não estruturados para esse fim;

IV. extrair de áreas de preservação permanente, sem prévia autorização, rochas, argila, seixo, areia ou qualquer espécie de mineral.

São consideradas infrações graves os itens

Considere as seguintes atividades modificadoras do meio ambiente:

I. mineroduto;

II. extração de minério da classe II;

III. qualquer atividade que utilizar carvão vegetal;

IV. aterro sanitário.

Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental (EIA) e respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA) o licenciamento ambiental das atividades

Causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade, sujeita o infrator a pena de

Com base na Política de Meio Ambiente do Estado do Pará, analise as afirmativas a seguir.

I. A extração e o beneficiamento de minérios em lagos, rios e quaisquer correntes de água só poderão ser realizados de acordo com a solução técnica aprovada pelos órgãos competentes.

II. O titular de autorização de pesquisa, de concessão de lavra, de permissão de lavra garimpeira, de manifesto de mina ou qualquer outro título minerário, responderá pelos danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo das combinações legais pertinentes.

III. Os responsáveis pela execução de atividades minerárias ficam obrigados a efetuar o monitoramento sistemático dos componentes ambientais atingidos pela operação.

IV. O detentor de qualquer título minerário fica obrigado a informar o órgão ambiental sobre a presença de monumentos geológicos, depósitos fossilíferos, sítios arqueológicos e cavernas na área de influência direta da execução de suas atividades, assim como responsabilizar-se pela sua preservação.

Está correto o que se afirma em

A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal Nº 9.433, de 8/01/1997, NÃO estabelece como um de seus objetivos

Sobre o licenciamento ambiental é correto afirmar que

O fenômeno que ocorre como consequência do aumento da quantidade de nutrientes no ambiente aquático, especialmente fósforo e nitrogênio, por causas naturais ou como resultado da ação humana, provocando danos graves no ambiente, denomina-se