Os §§ 2º e 3º do artigo 1º da Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte – SC tratam dos princípios e dos fundamentos da Administração Pública Municipal, direta, indireta e fundacional, respectivamente. Abaixo marque V para as afirmativas Verdadeiras e F para as Falsas, em seguida assinale a sequência correta:

( )I - A Impessoalidade é um fundamento.

( )II - O planejamento é um princípio.

( )III - A coordenação é um princípio.

( )IV - A fiscalização é um fundamento.

Conforme artigo 20 da Lei Orgânica de Novo Horizonte – SC, ao servidor público municipal da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: assinale a correta:

O Novo Código de Processo Civil, Lei nº13.105, de 2015, normatiza que o Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse público ou social e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Já nos casos de intervenção em processos que envolvam interesse de incapaz, o Ministério Público:

Assinale a alternativa que não apresenta fato que suspenda a exigibilidade do crédito tributário de acordo com o CTN.

Assinale a alternativa correta, quanto à obrigação tributária, de acordo com o CTN.

Determinado município cobra impostos sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais vinculados a empresa privada, sem qualquer vínculo com a prefeitura do referido município. Assinale a alternativa correta.

Um Estado Membro da Federação atribuiu função de arrecadar tributos de sua competência a determinado ente privado. Na situação exposta, respeitado o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, dentro das previsões constitucionais, exerce, na forma da lei:

O decreto-lei nº 5.452 de 1943 normatiza que é lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. Assinale a alternativa que represente uma das prerrogativas dos sindicatos.

De acordo com o estabelecido na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), no que tange ao contrato individual de Trabalho, assinale a alternativa correta.