I - tratando-se de mandato Estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função podendo receber ambas as remunerações.

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedada optar pela remuneração de servidor efetivo.

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais.