Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de acordo com o Código Tributário Nacional, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A base do cálculo do IPTU é o valor fundiário do imóvel.

( ) O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física localizado na zona urbana do Município.

( ) O Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, ou aquele que, mesmo sem ter sua posse, tiver o imóvel como seu domicílio.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Um determinado plano de trabalho de fiscalização tributária tem prazo de conclusão de 60 dias. O planejamento foi feito considerando dois agentes de tributos na equipe. Considerando que o plano de trabalho não foi alterado, e que foi autorizado o aumento da equipe com mais dois agentes de tributos, qual o novo prazo para conclusão dessa fiscalização?

Sobre os atos de improbidade administrativa, de acordo com a lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Extraviar livro oficial ou qualquer documento de que tem a guarda em razão do cargo.

( ) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

( ) Exercer função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.

( ) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício do mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

O contribuinte que deixar de pagar o tributo, no prazo estabelecido no calendário fiscal, ou for autuado em processo fiscal ou ainda intimado em decorrência de lançamento de ofício, ficará sujeito, dentre outros acréscimos legais, a multa de mora de 5%. Considerando que o valor devido de um tributo é R$ 525,00, o valor da multa de mora é

Sobre a anistia, de acordo com o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A anistia não se aplica a atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.

( ) A anistia só abrange as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.

( ) A anistia não se aplica às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, salvo disposição em contrário.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho 1992, e suas alterações posteriores, atos de improbidade são aqueles praticados por qualquer agente público, [...] contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, [...]” (BRASIL, 1992, p.1).

Sobre os agentes públicos, para efeitos dessa lei, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) São considerados agentes públicos apenas os servidores concursados que exercem cargo, emprego ou função na administração direta de qualquer dos poderes em todas as esferas de governo.

( ) São considerados agentes públicos todos os servidores públicos que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

( ) São considerados agentes públicos, servidores públicos ou não, aqueles que exercem mandato cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional, em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, decorrentes de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Sobre o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Mulungu do Morro, Lei nº 07, de 15 de dezembro de 2005, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
( ) A transmissão de direitos reais sobre imóveis dados em garantia.
( ) A transmissão de bens e direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A prevaricação é um dos crimes contra a administração pública previsto no Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940, e caracteriza-se quando o funcionário público _____________________________________________.

A alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do trecho acima é

O faturamento de um determinado estabelecimento comercial no ano de 2017, em Reais, está apresentado na tabela 1.

Tabela 1

	Abr	Maio	Jun	Jul	Ago	Set	Out	Nov	Dez
Faturamento	7.590,00	11.100,00	8.900,00	10.335,00	5.250,00	6.295,00	8.150,00	13.000,00	7.950,00

De acordo com a tabela 1, a média aritmética do faturamento no último trimestre 2017 é

De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Mulungu do Morro, Lei n° 07, de 15 de dezembro de 2005, sobre o contribuinte que deixar de pagar o tributo, no prazo estabelecido no calendário fiscal, ou for autuado em processo fiscal ou ainda intimado em decorrência de lançamento de ofício, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Em caso de reincidência específica relativa à obrigação acessória, será aplicada multa de infração em dobro.

( ) O contribuinte ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais: atualização monetária, multa de infração, multa de mora e juros de mora.

( ) A atualização monetária será dispensada se o contribuinte fizer o recolhimento espontâneo do tributo após iniciado o procedimento fiscal.

( ) O contribuinte autuado, que reconhecer parcialmente o débito fiscal, poderá efetuar o pagamento da parte não impugnada com dispensa de qualquer dos acréscimos legais.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é