Questões do Concurso Pref. Mozarlândia-GO - Itame

Para estabelecer uma boa comunicação é imprescindível entender como ela é transmitida e recebida. Nesse sentido, identifique o significado de EMISSOR:

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3450312 Ano: 2024
Disciplina: Arquivologia
Banca: Itame
Orgão: Pref. Mozarlândia-GO

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Assistente Administrativo
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Gestão de Documentos
Protocolo

Assinale a afirmativa correta sobre o “Protocolo”.

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3450311 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Itame
Orgão: Pref. Mozarlândia-GO

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Assistente Administrativo
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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesFunções Típicas e Atípicas
Organização dos PoderesPoder Legislativo
Organização dos PoderesPoder Executivo
Organização dos PoderesPoder Judiciário

As competências dos três poderes no Brasil (Legislativo, Executivo e Judiciário) são definidas pela Constituição Federal, cada um com suas funções específicas para garantir o equilíbrio e a harmonia entre eles. Identifique abaixo as competências de cada um dos poderes e assinale a sequência correta:

1. Executivo

2. Legislativo

3. Judiciário

(__) Criar, alterar e revogar leis.

(__) Executar e administrar políticas públicas e leis.

(__) Interpretar e aplicar as leis.

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3450310 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Itame
Orgão: Pref. Mozarlândia-GO

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Assistente - Controle Interno
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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesFunções Típicas e Atípicas
Organização dos PoderesPoder Legislativo
Organização dos PoderesPoder Executivo
Organização dos PoderesPoder Judiciário

Conforme o artigo 2º da Constituição Federal de 1988 prevê a existência de três Poderes independentes e harmônicos entre si: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Nesses termos, marque a alternativa que não indica uma das funções típicas de cada um desses Poderes, ou seja, que não represente uma das funções predominantes de cada um desses poderes:

A

Poder Legislativo - elabora as normas gerais a serem seguidas por todos e as principais políticas públicas.

B

Poder Executivo - é incumbido da função de governo e de grande parte das tarefas administrativas ao executar inúmeras políticas determinadas pelos representantes do povo, complementando-as quando necessário.

C

Poder Judiciário – confere a palavra final diante de conflitos jurídicos.

D

Poder Legislativo – julga os conflitos de interesse aplicando a lei ao caso concreto, ou seja, soluciona os litígios sociais.

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3450309 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Itame
Orgão: Pref. Mozarlândia-GO

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Assistente - Controle Interno
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
Lei 8.429/1992: LIA

Marque a alternativa correta sobre os poderes e deveres do administrador público:

A

os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

o poder vinculado autoriza e proporciona a liberdade do agente realizar escolhas ou emitir juízos de valor de acordo com a conveniência, oportunidade e conteúdo da matéria permitida em lei.

C

o poder de polícia consiste no poder conferido à Administração Pública de regular suas ações através de Decretos e demais regulamentos respeitando os mandamentos constitucionais e legais em vigor.

D

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos jamais responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros

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3450308 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Itame
Orgão: Pref. Mozarlândia-GO

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Assistente - Controle Interno
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Princípios Orçamentários

Sobre os princípios do orçamento público, é correto afirmar:

A

o princípio da anualidade ou periodicidade inibe autorizações legislativas genéricas, aquelas que dão ao Executivo exacerbada flexibilidade e discricionariedade nas programações orçamentárias.

B

o princípio da anualidade ou periodicidade é considerado o mais clássico dos princípios do orçamento público e, no Brasil, determina que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil;

C

o princípio da especificação e discriminação é considerado o mais clássico dos princípios do orçamento público e, no Brasil, exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

D

o princípio da clareza impõe ao legislador limites de conteúdo nas leis orçamentárias, as quais somente poderão versar acerca de matéria relacionada à previsão de receitas e fixação de despesas.

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3450307 Ano: 2024
Disciplina: Auditoria
Banca: Itame
Orgão: Pref. Mozarlândia-GO

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Assistente - Controle Interno
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Controle Interno

De acordo com a Instrução Normativa 08/2021, marque a alternativa que indica corretamente a definição dos princípios gerais de Controle Interno citado:

A

qualificação adequada, treinamento e rodízio de servidores: indica que as normas e os procedimentos devem estabelecer quem são os responsáveis pela execução de cada tarefa, de modo a facilitar o gerenciamento da sua execução e permitir eventual responsabilização.

B

relação custo-benefício: pressupõe que o controlador possua autonomia para a realização de suas atribuições de controle, por meio de um corpo técnico próprio e preparado, como também de livre acesso aos documentos e informações do controlado

C

segregação de funções: reflete a imposição de que cada um dos passos de uma mesma transação ou fato seja realizado por servidores ou unidades administrativas distintos, propiciando mais segurança e minimizando riscos.

D

controles sobre as transações: assegurar a observância às diretrizes, aos planos, às normas, às leis, aos regulamentos e aos procedimentos administrativos, e que os atos e fatos de gestão sejam efetuados mediante atos legítimos, relacionados com a finalidade da unidade/entidade.

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3450306 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Itame
Orgão: Pref. Mozarlândia-GO

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Assistente - Controle Interno
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Lei 8.429/1992: LIA

Sobre a Lei 14.230/21 (Lei de Improbidade Administrativa), marque a alternativa correta:

A

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a somente a ação culposa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade;

B

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a violação aos deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, mesmo que o agente não tenha a vontade livre e consciente de praticar o ato.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão culposa, ainda que não haja violação aos deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

D

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

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3450305 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Itame
Orgão: Pref. Mozarlândia-GO

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Assistente - Controle Interno
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

No processo administrativo há um procedimento preliminar, denominado de sindicância. Trata-se de um momento que não ocorre em todos os processos administrativos, no qual a autoridade administrativa investiga se de fato ocorreu um ilícito administrativo. O nome sindicância é expressamente dado por lei nos processos administrativos disciplinares.

Referente ao tema processo administrativo, é correto afirmar:

A

a sindicância, por tratar-se de momento prévio, é unilateral e durante ela não imperam os princípios processuais típicos tais como o contraditório e a ampla defesa.

B

a ausência de contraditório e ampla defesa, na fase de sindicância não faz com que as provas ali produzidas devam ser refeitas por ocasião do processo administrativo.

C

a fase de iniciativa existirá em todos os processos administrativos e é a que dá início ao processo e somente poderá ocorrer por intermédio de requerimentos dos cidadãos.

D

a fase seguinte é a de instrução. É o momento processual onde se apresentam documentos, tomam-se depoimentos, ouvem-se testemunhas e realizam-se perícias, a fim de produzir todas as provas necessárias à tomada de decisão pelo Poder Público, não sendo necessária a obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa por se tratar de processo administrativo.