Situação hipotética: uma escola condicionou a matrícula de estudante com deficiência ao pagamento de valor adicional destinado ao profissional de apoio. Assertiva: a cobrança é admissível em instituição privada quando prevista no contrato, pois a educação inclusiva transfere à família os custos específicos de acessibilidade.

A Meta 4 do PNE aprovado pela Lei nº 13.005/2014 prevê a universalização, para a população de quatro a dezessete anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, do acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

De acordo com o ECA, os pais ou responsáveis possuem direito de conhecer o processo pedagógico, mas não podem participar da definição das propostas educacionais, matéria reservada exclusivamente aos profissionais da escola.

Situação hipotética: uma criança em idade de escolarização obrigatória não foi matriculada, embora houvesse vaga na rede pública. Assertiva: nos termos do art. 208 da Constituição Federal, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui direito público subjetivo, e o não oferecimento pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

Segundo o art. 206 da Constituição Federal, a gratuidade do ensino público restringe-se à educação básica obrigatória, não constituindo princípio aplicável ao ensino público em estabelecimentos oficiais de outros níveis.

Na BNCC, a área de Linguagens no ensino fundamental compreende componentes distintos e, nos anos finais, inclui a língua inglesa; isso não elimina a autonomia dos sistemas e das escolas para contextualizar os currículos, respeitadas as aprendizagens essenciais.

Nos termos da LDB, a avaliação contínua e cumulativa impede que os aspectos qualitativos prevaleçam sobre os quantitativos, pois a progressão escolar deve basear-se exclusivamente na média aritmética obtida em provas finais.

Situação hipotética: a direção elaborou isoladamente o projeto político-pedagógico e apenas o apresentou à comunidade escolar para ciência. Assertiva: o procedimento é incompatível com a gestão democrática prevista na LDB, que inclui a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola.

O planejamento docente é tecnicamente completo quando enumera conteúdos e datas, sendo dispensável estabelecer relações entre objetivos de aprendizagem, procedimentos, recursos e critérios avaliativos.

Situação hipotética: um estudante escreveu “The teachers’ lounge is upstairs” para se referir à sala compartilhada por vários professores. Assertiva: o apóstrofo após o “s” é compatível com o possessivo de um substantivo plural regular.