Caso o fisco deixe fluir in albis o prazo para constituir o crédito tributário, ocorrerá a

Determina a Lei nº 3.398/89, do Município de Mogi das Cruzes, observadas as ressalvas que prevê, que o Imposto sobre a Transmissão onerosa de Bens Imóveis será pago até o próximo dia útil da efetivação do ato sobre o qual incide, se por instrumento público, e, se por instrumento particular, no prazo de dias úteis de sua data.

Assinale a alternativa que completa, corretamente, o texto.

No que se refere às alíquotas do Imposto sobre a Transmissão onerosa de Bens Imóveis, determina a Lei nº 3.398/89 que, para cálculo do imposto nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, sobre o valor efetivamente financiado, a alíquota será de 0,5 % e sobre o valor restante, de 2%. Nos demais casos, segundo as disposições da referida Lei, a alíquota será de

Ao dispor sobre a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no que refere à obtenção do valor das edificações, para fins da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a Lei Complementar nº 41/05, do Município de Mogi das Cruzes, especifica a fórmula da qual constam dois fatores de correção das edificações.

Assinale a alternativa na qual constam, corretamente, ambos os fatores.

De acordo com a Lei Complementar nº 41/05, que dispõe sobre a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, nos casos singulares de edificações particularmente valorizadas ou desvalorizadas, quando a aplicação do método avaliativo nela previsto conduzir, a juízo da Prefeitura, a tratamento fiscal injusto ou inadequado, adotar-se-á critério especial sujeito à aprovação da

Dentre as características do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, conforme determinadas pela Constituição Federal, é correto afirmar que

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 4/01, do Município de Mogi das Cruzes, o contribuinte será notificado do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano por um dos seguintes modos:

Estabelece a Lei nº 3.398/89, do Município de Mogi das Cruzes, que a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão onerosa de Bens Imóveis é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Nas hipóteses de transmissão mediante financiamento diretamente com o proprietário,

De acordo com a Constituição Federal, o Imposto sobre a Transmissão onerosa de Bens Imóveis (ITBI) compete ao Município

Nos termos do Código Tributário Nacional, a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos, em caráter