No que se refere às alíquotas do Imposto sobre a Transmissão onerosa de Bens Imóveis, determina a Lei nº 3.398/89 que, para cálculo do imposto nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, sobre o valor efetivamente financiado, a alíquota será de 0,5 % e sobre o valor restante, de 2%. Nos demais casos, segundo as disposições da referida Lei, a alíquota será de