2361132
Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
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De acordo com a Constituição Federal, o Imposto sobre a Transmissão onerosa de Bens Imóveis (ITBI) compete ao Município
