Magna Concursos
2361136 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

De acordo com a Lei Complementar nº 41/05, que dispõe sobre a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, nos casos singulares de edificações particularmente valorizadas ou desvalorizadas, quando a aplicação do método avaliativo nela previsto conduzir, a juízo da Prefeitura, a tratamento fiscal injusto ou inadequado, adotar-se-á critério especial sujeito à aprovação da

 

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Agente de Tributos Imobiliários

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