Determina a Lei nº 3.398/89, do Município de Mogi das Cruzes, observadas as ressalvas que prevê, que o Imposto sobre a Transmissão onerosa de Bens Imóveis será pago até o próximo dia útil da efetivação do ato sobre o qual incide, se por instrumento público, e, se por instrumento particular, no prazo de dias úteis de sua data.

Assinale a alternativa que completa, corretamente, o texto.