A desapropriação por utilidade pública regula-se por legislação especial própria, e pode ser conceituada como um processo administrativo, no qual ocorre a transferência de um bem particular ao domínio público, com fundamento na necessidade pública, utilidade pública ou no interesse social.

Levando em conta o que foi dito acima, quanto à lei especial para desapropriação por utilidade pública, marque a alternativa correta:

As licitações têm como um de seus princípios e objetivos a vedação de critérios sigilosos para sua determinação, sendo proibida a utilização de qualquer meio que torne isso possível, não sendo possível ainda, qualquer alteração não prevista em edital ou convite.

Com base no enunciado acima, assinale a opção correta acerca das licitações:

Ao citarmos o: “procedimento administrativo formal, impessoal, e não processo, que seleciona a proposta mais vantajosa para a Administração Pública (interesse público) permitindo, concomitantemente, o resguardo dos direitos dos possíveis contratantes”, estamos nos referindo ao conceito de:

O Decreto Nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu comitê intersetorial de acompanhamento e monitoramento, e dá outras providências. Sobre os princípios da Política Nacional para a População em Situação de Rua, marque V para verdadeiro e F para falso.

( ) Promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais;

( ) Direito à convivência familiar e comunitária;

( ) Valorização e respeito à vida e à cidadania;

( ) Atendimento humanizado e universalizado;

( ) Assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda;

( ) Respeito à dignidade da pessoa humana; às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.

A sequência correta, de cima para baixo é:

Com base nas OSCIPs, analise as afirmativas:

I. Podem ser qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público todas as pessoas jurídicas de direito privado que não tenham fins lucrativos, que tenham se constituído a mais de 01 (um) ano, com seus objetivos sociais e normas estatutárias atendendo aos requisitos instituídos pela Lei n◦ 9.790/1999;

II. Dentre os objetos sociais possíveis listados na lei n◦ 9.790/1999, encontra-se a possibilidade de realização de estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação das tecnologias mais voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte;

III. Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.

É correto o que se afirma em:

De acordo com as orientações técnicas existentes no caderno Centro POP, volume 3 do ano de 2011, o Centro de Referência Especializado para População de Rua – Centro POP, deverá funcionar necessariamente nos dias úteis por:

Auditoria, segundo o Tribunal de Contas da União, é “O exame independente e objetivo de uma situação ou condição, em confronto com um critério ou padrão preestabelecido, para que se possa opinar ou comentar a respeito para um destinatário predeterminado”. E _______ é (são) o(s) elemento(s) de comprovação da discrepância (ou não) entre a situação encontrada (ou condição) e o critério de auditoria (situação ideal). Marque a opção que preenche corretamente a lacuna:

É dever do auditor, de acordo com as normas de auditoria independente das demonstrações contábeis, documentar as questões importantes com evidências. Sobre papeis de trabalho da auditoria, marque a opção verdadeira:

Diversas são as leis que regem os Municípios do país. Tendo como base a Lei Complementar n◦ 5 de 20/12/2013, do Município de Massapê/CE, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:

A personalidade civil do sujeito de direito inicia quando do nascimento com vida, podendo haver direitos para o nascituro. São direitos subjetivos da pessoa para garantir sua identidade. Acerca do assunto abordado, assinale a alternativa correta: