Segundo a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:

I. As circunstâncias atenuantes e agravantes.

II. A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.

III. Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

Está CORRETO o que se afirma:

Segundo a Lei nº 5.197/1967 − Lei de Fauna, analisar os itens.

I. A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas.

II. É permitido o exercício da caça profissional.

III. É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha.

Está CORRETO o que se afirma:

Conforme a Constituição Federal, a ordem social tem como base o primado trabalho, e como objetivo o bem-estar e a:

No Decreto nº 9.013/2017 — RIISPOA, são adotados os seguintes conceitos:

I. Animais silvestres: todos aqueles pertencentes às espécies da fauna silvestre, nativa, migratória e quaisquer outras aquáticas ou terrestres, cujo ciclo de vida ocorra, no todo ou em parte, dentro dos limites do território brasileiro ou das águas jurisdicionais brasileiras.

II. Espécies de caça: aquelas definidas por norma do órgão público federal competente.

III. Higienização: remoção física de resíduos orgânicos, inorgânicos ou de outro material indesejável das superfícies das instalações, dos equipamentos e dos utensílios.

IV. Limpeza: procedimento que consiste na execução de duas etapas distintas, limpeza e sanitização.

Está CORRETO o que se afirma:

Baseando-se na Lei Municipal nº 566/2006 − Plano de Cargos e Carreiras, a estrutura básica dos cargos fundamenta-se na similaridade, classificados de acordo com a natureza profissional, escolaridade exigida e a complexidade de suas atribuições, consistindo-se de quatro grupos ocupacionais. São eles:

I. Administrativo superior.

II. Confiança ou comissão.

III. Estagiários.

IV. Administrativo médio.

Está CORRETO o que se afirma:

No que diz respeito ao estágio probatório, de acordo com a Lei Complementar nº 27/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O funcionário nomeado em virtude de habilitação em concurso público, procedida da posse expressa no cargo, deverá cumprir, ___________, estágio probatório com duração de _____ anos, mediante efetivo exercício das funções do cargo ocupado.

Segundo a Lei nº 13.460/2017, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos seguir diretrizes. Assinalar a alternativa que indica uma dessas diretrizes.

De acordo com Brené Brown, “estamos aqui para criar vínculos com as pessoas. Esse contato é o que dá propósito e sentido à nossa vida e, sem ele, sofremos”. No ambiente de trabalho, qual a melhor forma de se criar vínculos?

Com base na Lei Orgânica do Município, são infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:

Em uma sociedade na qual se exerce a democracia plena, a segurança pública garante a proteção dos direitos individuais e assegura o pleno exercício da cidadania. Sobre as características que envolvem o conceito de segurança pública, analisar os itens.

I. A segurança pública pode ser definida como um conjunto de dispositivos e de medidas de precaução que asseguram a população de estar livre do perigo, de danos e riscos eventuais à vida e ao patrimônio.

II. É também um conjunto de processos políticos e jurídicos destinados a garantir a ordem pública na convivência pacífica dos seres humanos na sociedade.

III. A segurança pública não se trata apenas de medidas repressivas e de vigilância, mas de um sistema integrado e otimizado envolvendo instrumento de coação, justiça, defesa dos direitos, saúde e social.

Está CORRETO o que se afirma: