São partes legítimas para denunciar o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal ao Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público

As garantias processuais estão previstas e asseguradas às crianças e adolescentes, no Estatuto da Criança e do adolescente, conforme o artigo 111. Uma dessas garantias é:

Constitui-se também como um dos direitos da criança e do adolescente, conforme o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

O direito configurado ao pleno desenvolvimento como pessoa da criança e do adolescente, preparando-o para o exercício da cidadania e qualificando-o para ao trabalho é o direito

O órgão responsável pela aplicação de medidas previstas no artigo 18B do ECA, aos pais, responsáveis, agentes públicos ou demais pessoas encarregadas de cuidar de crianças e adolescentes, que utilizarem de castigo físico, tratamento cruel e degradante, sem prejuízo de outras medidas é:

Conforme o art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso”:

Ainda com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o artigo 18 traz a seguinte redação: É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante,

O Estatuto da Criança e do Adolescente traz, em seu bojo, aspectos relativos ao direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e demais legislações. Conforme o artigo 16, o direito à liberdade compreende alguns aspectos, dentre eles

O advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) se deu a partir de lutas e pressões sociais, em uma perspectiva de proteção e atendimento à população infanto-juvenil, bem como a Constituição Federal, que traz como atores responsáveis pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes, exclusivamente:

A “Política Socioeducativa” é parte integrante da “Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente”. Os equipamentos e profissionais que neles atuam podem ser acionados em uma perspectiva eminentemente preventiva e com um viés protetivo e pedagógico, independentemente da ocorrência de um ato infracional, com alternativas que obtenham a proteção integral infanto-juvenil. Um dos programas que se configura nessa direção é o de: