Questão 2731660

2731660 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Garantias Processuais (Art. 110 e 111)

As garantias processuais estão previstas e asseguradas às crianças e adolescentes, no Estatuto da Criança e do adolescente, conforme o artigo 111. Uma dessas garantias é:

impunibilidade ao ato infracional realizado, devido ao fato de ser criança e adolescente.

indisponibilidade de defesa técnica por advogado designado, por ser menor de idade.

pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

distanciamento de vítimas e testemunhas, assegurando a liberdade e a segurança.

manutenção da distância da criança e do adolescente da família, pais ou responsáveis nesse processo.

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