A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009) indica que os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover

A garantia dos direitos é uma das formas mais eficientes de sermos livres de preconceitos, racismos e demais tipos de discriminações. Um dos artigos da Declaração universal dos direitos humanos segue nessa direção, trata- se do artigo 23; que dentre outros pontos, com relação ao trabalho, diz que

O artigo 12, da Declaração Universal dos direitos humanos, estipula que não sofrerá a interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem ataque à sua honra e reputação:

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, é correto afirmar, sobre a área rural consolidada, que

Considerando a Lei nº 9.795/1999, pode-se afirmar corretamente sobre a Campanha Junho Verde que

De acordo com a Lei nº 12.305/2010, o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada, é denominado de

No tocante à recondução da dívida da união, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um , deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, no primeiro.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o texto.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sabe-se que, para apuração da despesa total com pessoal, será considerada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer desconto, ressalvada redução disposta em constituição, e que o valor total da despesa não poderá, em cada período de apuração, ultrapassar determinados percentuais da receita corrente líquida (RCL). Nesse pressuposto, considerando que uma determinada entidade pública municipal obteve uma RCL hipotética de R$ 350.000.000,00, o valor, em reais, a ser repartido para o legislativo será de

Assinale a alternativa que contém o período determinado na Lei Complementar nº 101/00, que caracteriza a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução como obrigatória de caráter continuado,

É(São) exigência(s) para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias: