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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ
Avalie se, de acordo com a Lei n° 10.520/02, na fase preparatória do pregão devem ser observadas as seguintes disposições:
I. A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
II. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;
III. Dos autos do procedimento não constarão os elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados.
IV. A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
Estão corretos:
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Observe a charge a seguir; próxima questão se refere a ela:

O tema principalmente abordado na charge é a crítica:
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Observe a charge a seguir; próxima questão se refere a ela:

Sobre a frase central da charge, a seguinte afirmação é INADEQUADA:
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- Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalDa Proibição do Uso de Fogo e do Controle dos Incêndios (arts. 38 a 40 da Lei nº 12.651/2012)
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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ
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