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Peça fundamental do Programa Nacional de Imunizações, o calendário Nacional de Vacinações preconiza que, ao nascer, a criança receba dose única das seguintes vacinas:
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Avalie se as afirmativas a seguir em relação à saúde estão corretas, à luz da Lei 8080/90:
I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
III. O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
IV. Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
Estão corretas as afirmativas:
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459477
Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ
Provas:
De acordo com a Lei Federal nº 8.078/90, são direitos básicos do consumidor, entre outros, os a seguir listados, EXCETO:
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Na frase de Mark Twain, “a pessoa que está se divertindo por aí” representa:
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A Lei Federal 11.445/07 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Avalie se, com base nessa Lei, as afirmativas a seguir são falsas ( F) ou verdadeiras ( V):
- Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
- Constituem serviço público as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
- O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
- O serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos tem, entre outras, a responsabilidade pela varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.
As afirmativas são respectivamente:
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O Art. 29 da 11.445/07 estabelece que os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços. Avalie se as formas de remuneração a seguir estão corretas, de acordo com o referido artigo:
I. De abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente.
II. De limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades;
III. De manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
Assinale a alternativa correta.
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A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada pela seguinte quantidade de prestadores do serviço para vários Municípios, contíguos ou não:
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De acordo com a Lei Federal nº 9.782/99, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, entre outras, as seguintes ações, EXCETO:
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Observe a charge a seguir; próxima questão se refere a ela:
O tema principalmente abordado na charge é a crítica:
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Observe a charge a seguir; próxima questão se refere a ela:
Sobre a frase central da charge, a seguinte afirmação é INADEQUADA:
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