Questão 407975

407975 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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Fiscal - Saúde Pública
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

De acordo com a Lei Federal nº 9.782/99, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, entre outras, as seguintes ações, EXCETO:

definir a política nacional de vigilância sanitária.

definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

definir as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.

normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

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