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Respondida
407975
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
BIO-RIO
Orgão:
Pref. Mangaratiba-RJ
Provas:
Fiscal - Saúde Pública
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ANVISA
Lei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
De acordo com a Lei Federal nº 9.782/99, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, entre outras, as seguintes ações, EXCETO:
A
definir a política nacional de vigilância sanitária.
B
definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
C
definir as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.
D
normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
E
exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
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