Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Nos termos da Lei nº 8.429, adquirir, para outrem, no exercício de mandato, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público é ato de improbidade que:

A Lei nº 8666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a lei de licitação pública, para a contratação de serviço técnico de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com empresa de notória especialização:

De acordo com a Lei complementar nº 3.208/2018 que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e saláriosdo Município de Mandaguari, são requisitos básicos para provimento de cargo público:
I - Aprovação em concurso púbico de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de validade do concurso. II - Idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 65 (sessenta e cinco) anos. III - Nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo. IV - Aptidão física e mental comprovada em prévia inspeção médica oficial.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei complementar 706/2001 que dispõe sobre o sistema Tributário do Município de Mandaguari, é CORRETO afirmar:
I - A taxa de licença para o comércio eventual ou ambulante tem como fato gerador a atividade municipal de permissão, vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências da administração a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda praticar o comércio eventual ou ambulante no território do Município de Mandaguari. II - A taxa de licença para execução de obras particulares tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências da administração a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, que pretenda realizar obras particulares de construção civil, de qualquer espécie, inclusive reconstrução, reformas e demolição, bem como executar arruamentos e loteamentos em terrenos particulares ou não. III - O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como hipótese de incidência a prestação de serviços por empresas ou por profissionais autônomos de qualquer categoria, em caráter habitual, eventual ou intermitente, com ou sem estabelecimento fixo. IV - O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no código civil.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Para atender às necessidades da sociedade, o governo precisa prestar serviços e realizar obras, o que exige gastos. Receita pública é o dinheiro que o governo dispõe para manter sua estrutura e oferecer bens e serviços à sociedade, como hospitais, escolas, iluminação, saneamento.Em sentido restrito, receitas são as entradas que se incorporam ao patrimônio como elemento novo e positivo; em sentido lato, são todas quantias recebidas pelos cofres públicos, denominando-se entradas ou ingressos. O tipo de receita que ingressa nos cofres públicos e que não é de propriedade do Estado é a:

Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento, que estão definidos na Constituição Federal, na Lei nº 4.320/64, no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Em relação aos Princípios Orçamentários, assinale a alternativa CORRETA:

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, de acordo com a Lei n. 4320/64, deverá ser composta, entre outros quesitos, por tabelas explicativas que deverão apresentar:
I - A receita arrecadada nos quatro últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta. II - A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta. III - A despesa realizada no exercício imediatamente anterior. IV - A despesa prevista para os três exercícios subsequentes a que se elaborou a proposta.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de:

No que diz respeito ao processo de execução do orçamento e estágios da receita pública, é CORRETO afirmar:
I - No orçamento, a receita precisa ser primeiro estimada. Sem uma ideia de quanto vai receber, o governo não pode ter uma ideia de quanto pode gastar. Por isso os técnicos fazem, a cada ano, uma previsão dos valores para as diferentes formas de receita do Governo. Essa previsão é constantemente atualizada, para evitar que o governo gaste mais do que recebe. II - A fase de recolhimento ocorre cada vez que o governo identifica quem tem que pagar quanto e quando. É uma ideia mais concreta de quanto o governo vai receber de fato, mas ainda não significa que o dinheiro entrou nos cofres públicos. III - Quando os valores são realmente obtidos pelo governo e passam a ficar disponível nos cofres públicos para uso pelo Governo, tem-se a arrecadação e recolhimento da receita. Agora, esse recurso pode ser aplicado nas políticas públicas. IV - A Receita Lançada surge na segunda fase da arrecadação da receita, que acontece quando a pessoa que é devedora do crédito é identificada (ou seja, na previsão ainda não é necessário estimar quanto cada contribuinte irá pagar, por exemplo). As receitas originárias, como os laudêmios, aluguéis, dividendos, participações (se patrimoniais) e tarifas (quando se tratar de rendas industriais), não precisam ser lançadas e ingressam nos cofres públicos já como receitas arrecadadas.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Quantos milímetros há em um quilômetro?