Segundo a Lei 101/2000, art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa ________________ derivada de lei, medida provisória ou _______ _________________ normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a _________________ exercícios. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

Nas licitações, o processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento previsto será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I – Caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso.

II – Razão da escolha do fornecedor ou executante.

III – Justificativa do preço.

IV – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

V – Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

É correto afirmar que:

Assinale a operação que não extingue o crédito tributário:

Os créditos adicionais classificam-se em:

I – Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

II – Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

III – Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

IV – Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

V – Os provenientes de excesso de arrecadação.

De acordo com as afirmações acima pode-se afirmar que estão corretas:

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

As receitas correntes podem ser classificadas em: Originárias e Derivadas. O que são receitas correntes Derivadas?

O que é Receita Orçamentária Efetiva?

Maria tem um quarto do que Joana tem. Olivia tem um quinto do que Maria tem e Bernadete tem 25% do que Olivia tem. Se Bernadete doar 20% do que ela tem, com quantos % Bernadete vai ficar?

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para despesas com pessoal pela Lei Complementar nº 101 deverá ser efetuada ao final de cada.

Constitui a Dívida Ativa na Administração Pública: