O instrumento urbanístico que tem como objetivo avaliar os aspectos positivos e negativos de um empreendimento quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, observando fatores como geração de tráfego, poluição sonora e periculosidade, chama-se:

O Código de Ética e Disciplina do CAU/BR orienta a conduta dos profissionais registrados no Conselho, impondo elevadas exigências éticas, as quais se traduzem em obrigações para com a sociedade e com a comunidade profissional. Analise as assertivas a seguir sobre as regras estabelecidas nesse Código:
I. O arquiteto e urbanista deve responsabilizar-se pelas tarefas ou trabalhos executados por seus auxiliares, equipes, ou sociedades profissionais que estiverem sob sua administração ou direção.
II. O arquiteto e urbanista, enquanto membro de quadro técnico de órgão público, deve abster-se de colaborar para o acesso de seus colegas e colaboradores às devidas promoções.
III. O arquiteto e urbanista deve considerar e interpretar as necessidades das pessoas, da coletividade e dos grupos sociais, relativas ao ordenamento do espaço, à concepção e execução das construções, à preservação e valorização do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico e natural.
IV. O arquiteto e urbanista deve envidar esforços para assegurar o atendimento das necessidades humanas referentes à funcionalidade, à economicidade, à durabilidade, ao conforto, à higiene e à acessibilidade dos ambientes construídos.

Quais estão INCORRETAS?

João de Tal vive em união estável com Maria de Tal. A convivência do casal é tumultuosa, pois João é muito ciumento. Por esse motivo, as brigas são constantes. Ocorre que a última briga do casal tomou proporções maiores, visto que, em meio à discussão enquanto proferia xingamentos e ameaças à Maria, João empurrou um armário em direção a ela, tendo esta restado lesionada com gravidade. A briga teve como motivo o fato de Maria não atender as ligações de João, que tentou contato com ela insistentemente por mais de duas horas. Por sua vez, Maria tentava explicar que não atendera o celular pois estava em uma reunião de trabalho no momento das chamadas. Em decorrência dos fatos, Maria registrou boletim de ocorrência contra João, tendo sido deferidas em seu favor medidas protetivas de urgência visando salvaguardar sua integridade física e psíquica. Entre outras providências, a ordem judicial determinava que João mantivesse uma distância mínima de 200 metros de Maria, bem como não realizasse nenhum tipo de contato com a companheira (e-mail, ligação, mensagens, redes sociais, etc.). Com base no caso hipotético acima e na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:

1. O juiz poderá conceder à ofendida, quando necessário, auxílio-aluguel, por período não superior a seis meses.
2. Caso João descumpra qualquer uma das medidas protetivas fixadas, poderá o juiz decretar a sua prisão para fins de resguardar a segurança e a integridade de Maria.
3. Caso João descumpra a ordem judicial que fixou as medidas protetivas, responderá também pelo crime de descumprimento de medida protetiva.
4. Na hipótese de João ser preso em flagrante pelo descumprimento das medidas protetivas de urgência, a lei não admite que o juiz conceda sua liberdade mediante arbitramento de fiança.

Quais estão corretas?

A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a qual se destina a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Sobre essa temática, analise as assertivas abaixo: I. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário no recebimento de restituição de imposto de renda.
II. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é crime.
III. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência, embora não constitua crime, caracteriza-se como ilícito civil.

Quais estão corretas?

O Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI) é um sistema que padroniza a formulação dos orçamentos de obras públicas em todo o país, oferecendo dados referentes a preços de materiais, máquinas, equipamentos e serviços da construção. Analise as assertivas abaixo referentes ao SINAPI, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A periodicidade de divulgação dos custos da construção civil é trimestral, pois a quantidade de insumos é demasiadamente grande, inviabilizando a realização mensal da coleta de preços.
( ) As séries de dados são realizadas a partir de pesquisa de preços e custos em uma amostra de estabelecimentos comerciais, industriais e empresas de construção.
( ) O SINAPI é uma produção conjunta da Caixa Econômica Federal, responsável pelas definições técnicas de engenharia, e pelo IBGE, responsável pela coleta, apuração e cálculo.
( ) Nos custos e índices divulgados não estão incluídas as despesas com projetos em geral, licenças, seguros, instalações provisórias, depreciações dos equipamentos, compra de terreno, administração, financiamento e aquisição de equipamentos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para avaliar o desempenho térmico de uma edificação, é necessário entender o comportamento dos materiais de construção que compõem os seus sistemas de vedação. Cada uma das camadas de um fechamento tem uma resistência térmica distinta, que é sua propriedade em resistir à passagem do calor. A variável utilizada para avaliar o desempenho de fechamentos opacos frente à transmissão de calor é denominada ___________, que é o inverso da _______________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A NBR 15575 estabelece os requisitos e critérios de desempenho aplicáveis às edificações habitacionais, para que essas atendam aos requisitos dos seus usuários. Considerando a Norma de Desempenho supracitada, assinale a alternativa INCORRETA.

A NBR 9050/2020 recomenda que todo mobiliário urbano atenda aos princípios do desenho universal, para que, assim, possa ser utilizado por um maior número de usuários, independentemente de suas características físicas, habilidades e faixa etária. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir:
I. Para ser considerado acessível, o mobiliário urbano deve estar localizado dentro da faixa livre para circulação de pedestre.
II. Nos pontos de embarque e desembarque de transporte público, quando houver assentos fixos e/ou apoios isquiáticos, deve ser garantido um espaço para pessoa em cadeira de rodas.
III. Nos semáforos para pedestre, o tempo de travessia deve estar adequado à marcha de pessoas com mobilidade reduzida de 0,4 m/s. IV. Quando as áreas drenantes de árvores estiverem invadindo as faixas livres do passeio, devem ser instaladas grelhas de proteção, niveladas em relação ao piso adjacente.

Quais estão corretas?

Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, ficam sujeitos às sanções administrativas, as quais serão aplicadas pela autoridade nacional. Nessa linha, segundo a referida legislação, são sanções administrativas, EXCETO:

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo: I. O julgamento do Prefeito Municipal por eventual prática de crime deverá ser realizado pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado da Federação em que o município esteja localizado.
II. A Câmara de Vereadores, por meio da realização do controle externo, realizará a fiscalização dos atos do Prefeito Municipal, na forma prescrita pela lei.
III. Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.

Quais estão corretas?