Questões do Concurso Pref. Jundiaí-SP - VUNESP

2080857 Ano: 2021
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Procurador Municipal
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Elementos OrçamentáriosIngressos e DispêndiosCréditos Orçamentários e Adicionais
Demais Normas e Legislações

A Lei nº 4.320/1964 estabelece que são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Com relação a esse tema, é correto afirmar que

A

a abertura dos créditos especiais e extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

B

são considerados créditos especiais aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas.

C

os créditos suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

D

em qualquer hipótese, os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.

E

os créditos extraordinários serão abertos por ato emergencial do Poder Legislativo.

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2079606 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Procurador Municipal
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Considerando o disposto na Lei nº 8.987/1995, a respeito da extinção da concessão da prestação de serviço público, é correto afirmar que

A

a falência ou extinção da empresa concessionária transfere aos seus sócios pessoas físicas as obrigações contratuais e o dever de continuar prestando o serviço público até que uma nova concessão seja aberta e concluída.

B

a reversão no advento do contrato far-se-á sem indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, com o objetivo de garantir a continuidade do serviço concedido.

C

a paralisação do serviço pela concessionária ou a sua eventual concorrência para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior, é uma das hipóteses em que o poder concedente pode declarar a caducidade da concessão.

D

se considera tredestinação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

E

o contrato de concessão poderá ser rescindido administrativamente por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante aviso com trinta dias de antecedência dirigido à autoridade competente.

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2079337 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Procurador Municipal
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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Progressividade
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Considerando as súmulas dos tribunais superiores pátrios a respeito do direito tributário, assinale a alternativa correta.

A

É inconstitucional legislação municipal que estabelece o sujeito passivo do IPTU por usurpar competência da União.

B

O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares não constitui fato gerador do ICMS nessa operação.

C

A Carta Magna permite ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

D

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

E

É constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

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2079336 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Procurador Municipal
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência

Dentre as causas de extinção do crédito tributário elencadas no Código Tributário Nacional, há uma em que, a rigor, o crédito não se constitui. Trata-se da

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2079076 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Procurador Municipal
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Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)

João e Maria viviam em união estável, reconhecida por ambos por meio de escritura pública, na qual adotaram o regime da comunhão parcial de bens. Maria estava grávida de 9 (nove) meses quando faleceu, em razão de um acidente automobilístico. O filho do qual Maria estava grávida morreu alguns minutos após o nascimento com vida. O casal tinha um patrimônio avaliado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), adquirido totalmente após o início da união estável. O casal não tinha outros filhos. Maria tinha pai e mãe vivos, bem como um irmão.

Pode-se corretamente afirmar que

A

um terço do patrimônio do casal pertence a João, e o restante deverá ser dividido em partes iguais entre os pais de Maria.

B

metade do patrimônio do casal deverá ser atribuído aos pais de Maria, e a outra metade é de propriedade de João, em razão da meação decorrente da união estável.

C

metade do patrimônio do casal deverá ser atribuído a João, por ter sucedido a seu filho, e a outra metade lhe pertence, em razão da meação decorrente da união estável.

D

um terço do patrimônio do casal pertence a João, e o restante deverá ser dividido em partes iguais, entre os pais e o irmão de Maria.

E

metade do patrimônio do casal pertence a João, em razão da meação decorrente da união estável, e a outra metade deve ser dividida entre João, os pais de Maria e o irmão desta.

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2079075 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Procurador Municipal
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Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

Sobre a doação, assinale a alternativa correta.

A

O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade; desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou a doação, pura ou sujeita a encargo.

B

A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular, somente sendo admitida a doação verbal se esta versar sobre bens móveis e de pequeno valor, devendo a tradição ser realizada dentro do prazo acordado verbalmente.

C

A doação feita a nascituro ou a menor absolutamente incapaz dispensa a aceitação do representante legal, desde que se trate de doação pura.

D

O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário, bem como estipular cláusula de reversão em favor de terceiro.

E

Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual; se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

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2078400 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Procurador Municipal
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

A Administração Pública fez publicar no Diário Oficial que determinada competência de um órgão público estaria sendo delegada do seu titular para um funcionário de menor graduação dentro do referido órgão, estabelecendo que seria uma delegação geral, exceto quanto à decisão dos recursos administrativos, e por tempo indeterminado, e, ainda, que a delegação poderia ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante. Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n° 9.784/1999, que trata do processo administrativo, considerando que não há impedimento legal específico, é correto afirmar que essa delegação

A

é totalmente legal, pois foi efetivada dentro do que permite o referido diploma legal, podendo, inclusive ser revogada a qualquer tempo.

B

é ilegal no que se refere ao prazo da delegação, que não pode ser por prazo indeterminado e por ter feito exceção quanto à decisão de recursos administrativos.

C

é ilegal tão somente quanto aos limites da delegação, que não pode ser genérica, devendo especificar o seu alcance e o seu limite, mas legal no que se refere ao prazo, que pode ser por tempo indeterminado.

D

é ilegal por ter sido concedida de forma genérica, sem limitações, e por ter sido atribuída por prazo indeterminado, mas a lei permite a revogação a qualquer tempo.

E

é ilegal por ter sido concedida a competência a funcionário subordinado, por ter sido conferida por prazo indeterminado, por ser genérica, sem limitação, e por prever a sua revogação a qualquer tempo.

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2078399 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Procurador Municipal
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Licitações

Um Prefeito pretende vender um imóvel de propriedade do Município, tendo, justificadamente, demonstrado o interesse público nessa alienação. Segundo a Lei nº 8.666/1993, nessa hipótese, é correto afirmar que a pretensão do Prefeito

A

encontra amparo na Lei, mas dependerá de avaliação prévia, sendo dispensável a autorização legislativa, e deverá ser feita por meio de licitação na modalidade concorrência.

B

possui fundamento legal, mas dependerá de avaliação prévia e deve ser feita por meio de licitação, na modalidade leilão, podendo haver dispensa da autorização legislativa se for caso de imóvel até 250 metros quadrados.

C

não encontra amparo legal, pois os imóveis públicos não podem ser alienados a terceiros, exceto no caso de venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

D

tem fundamento legal, mas dependerá de avaliação prévia e de autorização legislativa, podendo ser dispensada a licitação, se for o caso, por exemplo, entre outras hipóteses, de dação em pagamento.

E

encontra fundamento na Lei, podendo ser feita a alienação, desde que haja avaliação prévia e autorização legislativa, devendo ser efetivada por meio de licitação na modalidade leilão ou convite.