Questões do Concurso Pref. Jundiaí-SP - VUNESP

2111515 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Direito Societário
Sociedade Limitada

Quanto às sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

A

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela subscrição do capital social.

B

A sociedade limitada pode ser constituída por uma pessoa.

C

Nos casos de omissão das normas do Código Civil aplicáveis à sociedade limitada, esta será regida pelas normas da sociedade anônima.

D

O capital social da sociedade limitada divide-se em quotas, podendo ser integralizadas em pecúnia, com bens adequadamente estimados e por prestação de serviços.

E

A administração atribuída no contrato social a todos os sócios da sociedade limitada estende-se, de pleno direito, aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2111514 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Títulos de CréditoTítulos em espécie

Uma empresa de pequeno porte, fabricante de perfumes, adquire mil unidades de embalagens de determinado fornecedor. Como pagamento, emite um cheque pré-datado para o mês seguinte, nominativo, com cláusula “não à ordem”.

Considerando tais informações, esse cheque

A

não tem validade, pois não pode ser emitido com data posterior à sua efetiva emissão e não pode conter cláusula “não à ordem”.

B

tem validade, mas só poderá ser transferido por endosso em preto.

C

pode ser transferido por cessão civil, não respondendo o cedente pelo pagamento do título.

D

não tem eficácia jurídica, pois embora possa ser pós-datado, não se admite cláusula “não à ordem” nessa modalidade de título de crédito.

E

não poderá ser transferido, em nenhuma hipótese, pois o emitente claramente não pretendia que o título circulasse ao apor a cláusula “não à ordem”.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2108686 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaControle da Execução Orçamentária
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaFiscalização Financeira e Orçamentária

A respeito do controle externo da execução orçamentária, a Lei aplicável estabelece que

A

quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, serão designados peritos contadores, por via judicial, para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

B

as contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

C

o Poder Executivo prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Leis Orgânicas dos Municípios, encerrado o mandato do prefeito.

D

o controle da execução orçamentária terá por objetivo verificar a probidade do Poder Legislativo, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

E

a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária pelo Tribunal de Contas será tanto prévia, como subsequente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2108685 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Receita PúblicaClassificações da Receita Pública

A Prefeitura do Município de Bom Clima assinou um contrato de concessão do mercado municipal da cidade, pelo período de dez anos, ao Consórcio de Empresas Futuro, recebendo valores anuais expressivos em razão disso.

De acordo com a classificação da Receita Pública, os montantes recebidos em decorrência da concessão do mercado configura a

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2107560 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Lei 13.465/2017: Regularização Fundiária Urbana

A Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, dentre outras providências, prevê objetivos da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dentre os quais:

A

ampliar o acesso à resolução extrajudicial de conflitos em reforço à colaboração entre Estados e organizações governamentais, preferencialmente.

B

atribuir direitos reais, em nome daquele(a) que permanece na ocupação e uso do solo.

C

concretizar e estimular a formação de novos núcleos urbanos informais.

D

ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de média e baixa renda, priorizando a ocupação em diferentes núcleos urbanos e rurais informais consolidados.

E

franquear a participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2107559 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Lei 13.465/2017: Regularização Fundiária Urbana

Segundo a Lei nº 13.465/2017 que dispõe, dentre outras coisas, sobre o projeto de regularização fundiária, dentre os elementos mínimos que deve conter o projeto de regularização fundiária pode-se citar

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2107558 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da ação civil pública, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

B

Não é cabível para veicular pretensões que envolvam tributos cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

C

É possível a substituição da associação autora por outra associação, caso a primeira venha a ser dissolvida.

D

O requisito da pré-constituição da associação poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano.

E

O Ministério Público tem legitimidade para propor tal ação em defesa do patrimônio público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2107385 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Simples Nacional

Segundo a Lei Complementar nº 123/2006, como simplificação para o contribuinte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de vários impostos e contribuições. Todavia, esse recolhimento não exclui a incidência, entre outros, dos seguintes impostos e/ou contribuições aos quais se aplica a sua legislação específica:

A

Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros – II; e Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

B

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.

C

Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados – IE; e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

D

Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

E

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2107384 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisMedida Cautelar Fiscal

Assinale a alternativa que corretamente traduz uma disposição da lei que disciplina a ação cautelar fiscal.

A

Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

B

A sentença proferida na medida cautelar fiscal faz coisa julgada, relativamente à execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, salvo se o Juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de remissão.

C

Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de trinta dias ou se não for executada no prazo de sessenta dias.

D

A medida cautelar fiscal conserva a sua eficácia no prazo de sessenta dias e na pendência do processo de execução judicial da Dívida Ativa, não podendo, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

E

Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá agravo de instrumento, com efeito suspensivo e devolutivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2107383 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Processo Tributário e Execução FiscalProcesso Administrativo

José, contribuinte do ISS (Imposto Sobre Serviços), foi notificado pelo Fisco Municipal de Auto de Infração e Imposição de Multa, como sendo devedor de determinada quantia devida a título do imposto, sobre prestação de serviço que José entende não ter realizado.

Diante da situação hipotética, José poderá

A

promover ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária no prazo de 5 anos.

B

promover ação de repetição de indébito após ter pago o valor a fim de evitar a execução fiscal.

C

impetrar mandado de segurança, mediante prova contábil de que não realizou a prestação.

D

consignar o valor exigido, a fim de discutir o débito.

E

promover ação para o fim de anular o Auto de Infração e Imposição de Multa.

Comentários