Questão 2107558

2107558 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da ação civil pública, assinale a alternativa correta.

O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

Não é cabível para veicular pretensões que envolvam tributos cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

É possível a substituição da associação autora por outra associação, caso a primeira venha a ser dissolvida.

O requisito da pré-constituição da associação poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano.

O Ministério Público tem legitimidade para propor tal ação em defesa do patrimônio público.

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