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Foram encontradas 30 questões.

1321824 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ânima
Orgão: Pref. Joinville-SC
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Quanto a Administração Pública em si, pode-se afirmar que:
I. Segundo a Constituição Federal, em seu art. 37 estipula como princípios explícitos, a que devem obedecer à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, somente os princípios da LEGALIDADE, e da LICITAÇÃO;
II. Os princípios implícitos se extraem dos incisos e parágrafos do mesmo artigo, como o da MORALIDADE e o da PUBLICIDADE;
III. Os princípios da Moralidade e o da Publicidade são ditos implícitos, por estarem ligados diretamente e exclusivamente aos princípios da Legalidade e da Licitação;
IV. Tanto na Administração Pública, como na Administração Privada, o Princípio norteador é o da LEGALIDADE, pois se pode fazer tudo aquilo que a Lei não proíba;
V. A frase de Cícero: “À mulher de Cezar não basta ser honesta. Ela deve parecer honesta“ está diretamente ligada ao princípio da MORALIDADE da Administração Pública.
 

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Existem dois números, x1 e x2, que satisfazem a seguinte condição:” o seu quadrado é igual ao seu triplo”. A soma de x1 e x2 é:
 

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1321726 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Ânima
Orgão: Pref. Joinville-SC
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Quanto ao Código de Posturas do Município de Joinville, pode-se afirmar que:
I- O proprietário ou ocupante é responsável perante a Prefeitura Municipal, pela conservação, manutenção e asseio da edificação, quintais, jardins, pátios e terrenos, em perfeitas condições de higiene, de modo a não comprometer a saúde pública, bem como, os terrenos não edificados, localizados em vias pavimentadas, serão obrigatoriamente fechados na sua testada com muro em alvenaria, pedra, concreto ou similar, com altura mínima estipulada nesta lei e mantidos limpos e drenados;
II- Está previsto como Postura Municipal o acondicionamento do lixo, seja ele residencial, comercial ou industrial;
III- Não cabe à Prefeitura Municipal declarar insalubre toda a edificação que não reúna as condições de higiene indispensáveis, podendo inclusive, ordenar sua interdição ou demolição art 90;
IV- Da decisão da autoridade julgadora, não poderá mais, aquele que se julga prejudicado da decisão da autoridade julgadora de um processo de recurso, interpor recurso ao Prefeito Municipal;
V- Em qualquer caso, é proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, não havendo exceções para tanto.
 

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1321533 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Ânima
Orgão: Pref. Joinville-SC
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O Órgão de defesa do meio ambiente do município de Joinville se chama?
 

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Em uma obra, 6 pedreiros fazem o acabamento de determinada casa em 24 dias. Com três pedreiros a mais, para executar a mesma tarefa, nas mesmas condições, levarão:
 

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1321431 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Ânima
Orgão: Pref. Joinville-SC
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Quanto às responsabilidades do Servidor Público pode-se afirmar que:
 

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Jogos de azar
Com um pouco de exagero, costumo dizer que todo jogo é de azar. Falo assim referindo-me ao futebol que, ao contrário da roleta ou da loteria, implica tática e estratégia, sem falar no principal, que é o talento e a habilidade dos jogadores. Apesar disso, não consegue eliminar o azar, isto é, o acaso.
E já que falamos em acaso, vale lembrar que, em francês, “acaso” escreve-se “hasard”, como no célebre verso de Mallarmé, que diz: “um lance de dados jamais eliminará o acaso”. Ele está, no fundo, referindo-se ao lazer do poema que, em que pese a mestria e lucidez do poeta, está ainda assim sujeito ao azar, ou seja, ao acaso.
Se no poema é assim, imagina numa partida de futebol, que envolve 22 jogadores se movendo num campo de amplas dimensões, Se é verdade que eles jogam conforme esquemas de marcação e ataque, seguindo a orientação do técnico, deve-se no entanto, levar em conta que cada jogador tem sua percepção da jogada e decide deslocar-se nesta ou naquela direção, ou manter-se parado, certo de que a bola chegará a seus pés. Nada disso se pode prever, daí resultando um alto índice de probabilidades, ou seja, de ocorrências imprevisíveis e que, portanto, escapam ao controle.
Tomemos, como exemplo, um lance que quase sempre implica perigo de gol: o tiro de canto, Não é à toa que, quando se cria essa situação, os jogadores da defesa se afligem em anular as possibilidades que têm os adversários de fazerem o gol.
Sentem-se ao sabor do acaso, da imprevisibilidade. O time adversário desloca para a área do que sofre o tiro de canto seus jogadores mais altos e, por isso mesmo, treinados para cabecear para dentro do gol. Isto reduz o grau de imprevisibilidade por aumentar as possibilidades do time atacante de aproveitar em seu favor o tiro de canto e fazer o gol.
Nessa mesma medida, crescem, para a defesa, as dificuldades de evitar o pior. Mas nada disso consegue eliminar o acaso, uma vez que o batedor do escanteio, por mais exímio que seja, não pode com precisão absoluta lançar a bola na cabeça de determinado jogador.
Não quero dizer com isso que o resultado das partidas de futebol seja apenas fruto do acaso, mas a verdade é que, sem um pouco de sorte, neste campo, como em outros, não se vai muito longe; jogadores, técnicos e torcedores sabem disso, tanto que todos querem se livrar do chamado “pé frio”,
Como não pretendo passar por supersticioso, evito aderir abertamente a essa tese, mas quando vejo, durante uma partida, meu time perder “gols feitos”, nasce-me o desagradável temor de que aquele não é um bom dia para nós e de que a derrota é certa.
(GULLAR, Ferreira. Jogos de azar..In:: Folha de S. Paulo. 24/06/2007. Adaptado.)
No final do terceiro parágrafo, portanto estabelece com os demais argumentos do parágrafo uma relação de:
 

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Essa Lei Federal institui políticas públicas de incentivo a cultura nacional, ou seja, promoção, proteção e valorização das expressões culturais nacionais. Por meio dela, empresas e pessoas físicas podem aplicar uma parte do Imposto de Renda devido em ações culturais. Em seus quase 18 anos de existência, essa lei garantiu um importante aumento no número de produtos culturais brasileiros, como: filmes, vídeis, peças de teatro, espetáculos de dança, concertos, exposições de arte entre muitos outros. Mudanças na Lei estão sendo previstas para o corrente ano e as discussões e sugestões estudadas. Assinale a alternativa que apresenta o nome pelo qual essa lei é conhecida:
 

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1321218 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ânima
Orgão: Pref. Joinville-SC
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Quanto à Lei Orgânica do Município de Joinville, pode-se afirmar que:

I- Quanto a criar e organizar a Guarda Municipal, que atuará na orientação e fiscalização do trânsito, não cabe à Lei Orgânica em si, e sim na Prerrogativa proveniente de Lei Complementar da Constituição Federal;

II- O Plano Diretor deverá ser elaborado pelo Executivo Municipal e outorgado à Sociedade;

III- O Plano Diretor definirá o zoneamento urbano e estabelecerá os direitos suplementares de uso do solo, sendo o parcelamento e ocupação do solo alçada de lei federal (Constituição);

IV- Não cabe ao Município, em seu Plano Diretor, promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições de transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito, sendo estes aspectos concernentes a Leis Federais previamente estipuladas no Código Nacional de Trânsito;

V- O Plano Diretor definirá o zoneamento urbano e estabelecerá os direitos suplementares de uso, parcelamento e ocupação do solo.

 

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1321028 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Ânima
Orgão: Pref. Joinville-SC
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Quanto ao Código de Posturas do Município de Joinville, pode-se afirmar que:
I- Não caberá Notificação Preliminar, O infrator deverá ser imediatamente autuado, não cabendo notificação preliminar, quando pego em flagrante e nas infrações definidas especificamente nesta lei;
II- Auto de infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição da infração aos dispositivos previstos na Lei Orgânica, pela pessoa física ou jurídica;
III- As omissões ou incorreções do Auto de Infração sempre acabam acarretando sua nulidade;
IV- A assinatura do infrator necessariamente constitui formalidade essencial à validade do Auto de Infração, sua não aposição não implicará em confissão e nem tampouco sua recusa agravará a pena;
V- O infrator terá o prazo de 02 (dias) dias úteis para apresentar sua defesa contra a ação do agente fiscal, contados a partir da data do recebimento comprovado do Auto de Infração.
 

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