Uma fazenda de titularidade de um ente públlico é explorada economicamente por meio de plantio de eucalipto A exploração dessa atividade permite integração com projetos sociais, como educação ambiental, primeiro emprego, dentre outros. O imóvel está localizado em zona de expansão urbana, em região carente, o que acabou propiciando a ocupação irregular, da parte não exp!lorada, por fam íl ias de baixa renda, dando origem a um núcleo urbano informal, consolidado há mais de uma década da parte não explorada.

Considerando os fatos expostos e que a área ocupada irregularmente tem grande dimensão, com pretensão do Poder Público de regularizar essas habitações irregulares,

Município "X" foi notificado da abertura de processo de tombamento de um imóvel de sua propriedade, que integrava o programa de desestatização do ente público, para fins de concessão de uso. Tal situação

Um professor da rede pública de determinado ente municipal apresentou atestado médico falso à unidade de recursos humanos, para fins de embasar pleito de licença-saúde. Após a constatação do fato, houve instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), além de inquérito criminal. No que se refere à apuração disciplinar da conduta,

Numa hipótese em que vários municipios pretendam convergir esforços para atuar, por meio de mecanismos de resposta que contemplem bens e estruturas compartilhadas para o atendimento de emergências climáticas e desastres de outras naturezas, na extensão de seus temitórios, é juridicamente viável

Relativamente às guardas municipais, será materialmente INCONSTITUCIONAL a lei que

Membro de determinado Ministério Público Estadual (MPE), em cujos quadros ingressou há 15 anos, foi convidado a integrar a Administração da capital do Estado respectivo, na qualidade de Secretário Municipal de Justiça. Pensa, todavia, em se filiar a partido político e candidatar-se, nas próx.imas eleições, a Vereador do mesmo Município. Considerados esses elementos à luz da disciplina constitucional pertinente, referido membro do MPE estará

Aplica-se ao Prefeirto, como chefe do Executivo municipal, a regra constitucional segundo a qual

Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto dispositivo de Constituição estadual que estabelecia a obrigatoriedade de anuência de órgãos estaduais para o l1icenciamento ambiental de qualquer obra ou atividade pública ou privada no território do Estado, o STF deu procedência ao pedido, para o fim de fixar o entendimento de que é inconstitucional a interpretação do aludido diispositivo de que decorra a supressão da competência dos Municípios para regular e executar o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local. Ao assim decidir, o STF procedeu à

Considere o seguinte excerto de acórdão prolatado por Tribunal! de Justiça estadual, em sede de apelação, tendo por objeto controvérsia relativa a uma contratação temporária efetuada por determinado Município:

"Na hipótese dos autos, impõe-se o reconhecimento da nulidade da contratação realizada entre o autor/apelado e a Administração Pública Municipal, seja em razão da inexistência de demonstração de sua excepcional necessidade, seja pela ausência de limitação temporal do vinculo, ante as sucessivas e injustificáveis renovações contratuais que totalizaram aproximadamente 7 (sete) anos de prestação de labor dito temporário [...]".

Diante das circunstâncias do caso, a contratação referida

Relativamente à organização e ao funcionamento de seu órgão !legislativo, Município com 710 mil habitantes deverá observar, dentre outros, os seguintes preceitos constitucionais: para a composição da Câmara Municipal, limite máximo de