3871571
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE
Provas:
Atenção: A questão devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a
jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.
"Na hipótese dos autos, impõe-se o reconhecimento da nulidade da contratação realizada entre o autor/apelado e a Administração Pública Municipal, seja em razão da inexistência de demonstração de sua excepcional necessidade, seja pela ausência de limitação temporal do vinculo, ante as sucessivas e injustificáveis renovações contratuais que totalizaram aproximadamente 7 (sete) anos de prestação de labor dito temporário [...]".
Diante das circunstâncias do caso, a contratação referida