Foram encontradas 160 questões.
3871589
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE
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A propósito dos meios alternativos de solução de controvérsias em matéria de concessão de serviços públicos, a Administração
Pública
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3871588
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE
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Em matéria de controle da Administração Pública pelo Poder Judiiciário, diante dos parâmetros de controle postos pelos princípios constitucionais e pelas regras legais, balizadores do exame de atos e contratos administrativos, assim como de contratos
regidos pelo direito privado, considera-se correta a seguinte afirmação sobre o controle jurisdicional:
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3871587
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE
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Considere que Maria prestou concurso público para provimento de um dos 50 cargos de oficial administrativo da Secretaria de
Administração de determinado Município e foi classificada em 65º- lugar. Passado mais de um ano desde a homologação do
resultado do concurso que tem validade de dois anos, e nomeados e empossados 55 dos aprovados, observada a ordem de
classificação, Maria ingressou com ação judicial para exigir sua nomeação. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal
Federal sobre o tema, Maria
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3871586
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
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Responde(m) objetivamente, no caso de danos causados a particulares que não tenham vínculo jurídico especial com a Administração Pública,
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3871585
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
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A realização de um evento esportivo anual, em que se identifique interesse público, sob coordenação e responsabilidade de uma
organização da sociedade civil, sem que haja participação do Poder Público na concepção e organização propostas, pode ser
viabilizada, nos lermos da Lei nº 13.019/2014, por meio de
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3871584
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE
Disciplina: Direito Administrativo
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A extinção antecipada de um contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada
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3871583
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE
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A edição de um decreto para disciplinar e detalhar programa de auxíl io e anistia fiscais implementado por um Município por meio
de lei, com vistas a estabelecer os percentuais de desconto dos encargos financeiros em proporção aos valores de entrada e número de parcelas de pagamento do saldo remanescente caracteriza exercício do poder
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3871582
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
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Determinada secretaria municipal celebrou contrato de manutenção predial das instalações de sua sede_ Próximo a completar
um ano de vigência, a Administração Pública percebeu que alguns dos itens que integravam o descriitivo dos serviços não seriam necessários, enquanto outros vinham gerando muitas ordens de serviço e demandariam ampliação, pois estavam no limite
de quantitativo. Diante desses fatos, a Administração Pública pretende aditar o contrato, para fins de majorar o quantitativo dos
itens de serviços mais utilizados, o que remontará em acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) do valor original atualizado do
contrato. De outro lado, intenta suprimir itens da lista de serviços, resultando redução de 10% do valor original atualizado do
contrato. A pretensão da Administração Pública
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3871581
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE
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Pessoa jurídica constituída por ente federado, após autorização legislativa, cujo escopo institucional envolve o desenvolvimento
de atividades de planejamento urbano, abrangendo programas de implantação de equipamentos públicos oomunitários e sociais,
pode se apresentar como
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3871580
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE
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A aquisição de uma nova licença de uso de software, por meio de contratação direta fundada no valor do contrato, com fundamento no artigo 75, II, da Le nº 14.133/2021, indica a possibilidade de
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