será submetido a julgamento, nos crimes comuns e de responsabil idade, perante o Tribunal de Justiça do Estado respectivo, assegurada a prerrogativa de foro por expressa previsão constitucional.

é vedado, aos membros do Poder Legislativo municipal, apresentar emendas a proíetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito, não se prestando a eventual sanção da lei pelo chefe do Executivo a sanar o vicio de inconstiitucionalidade formal de origem.

será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, devendo, nos Municipios com duzentos mil habitantes ou mais, ser realizado segundo turno, entre os dois mais votados, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação.

a posse em cargo na Administração Pública Direta, em decorrência de aprovação em concurso público, ainda que realizado após sua eleição, não acarreta a perda do mandato, embora ele deva ser afastado do cargo em que empossado, enquanto permanecer no ex.ercício do mandato eletivo.

a extinção de funções de confiança e sua transformação em cargos em comissão cabe ser feita mediante decreto, desde que aquelas esteíam vagas, inserindo-se o ato na competência privativa do chefe do Ex.ecutivo para dispor sobre organização e funcionamento da Administração Pública.