Questões do Concurso Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE - FCC

3871599 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

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Procurador
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

De acordo com o Código de Processo Civil, em ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas,

A

as prestações vincendas estão incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, ao contrário do que se dá com os juros legais, com a correção monetária e com as verbas de sucumbência, os quais devem ser objeto de pedido expresso, sob pena de preclusão.

B

o autor deve requerer expressamente a condenação do réu ao pagamento das prestações vincendas, ao contrário do que se dá com os juros legaís, com a correção monetária e com as verbas de sucumbênda, os quais estão compreendidos no principal.

C

o autor deve requerer expressamente a condenação do réu ao pagamento das prestações vincendas, dos juros legais, da correção monetária e das verbas de sucumbência, sob pena de preclusão.

D

as prestações vincendas estão incluldas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, assim como no principal se compreendem os juros legais, a correção monetária e as verbas de suoumbência.

E

as prestações não vencidas quando do ajuizamento da ação devem ser objeto de ação autônoma, tendo em vista não se admitir pedido incerto.

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3871598 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

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Procurador
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

De acordo com o Código de Processo Civil, a desistência da ação

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3871597 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

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Procurador
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

De acordo com o Código de Processo Civil, os honorários advocatícios.

A

serão devidos sempre pelo autor, nos casos de perda do objeto.

B

não serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.

C

serão fixados, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, entre dez e vinte por cento, independentemente do valor da condenação ou do proveito econômico obtido.

D

não são devidos na reconvenção.

E

constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

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3871596 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

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Procurador
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CPCAtos Processuais

De acordo com o Código de Processo Cívil, o valor da causa será

A

dispensado, se a causa não tiver conteúdo econômico imediatamente aferível.

B

corrigido de ofício e por arbitramento quando o juiz verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.

C

impugnado pelo réu em incidente autônomo, distribuído por dependência ao processo principal.

D

o valor do pedido principal, na ação em que houver pedidos alternativos.

E

a quantia correspondente à somatória do pedido principal com o subsidio nas ações em que este for formulado.

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3871595 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

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Procurador
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Rogério vendeu e entregou a Roberto bem móvel cuja propriedade pertence a Lenice. Esta, ao saber da venda, acionou judicialmente Roberto reivindicando o bem. De acordo com o Código de Processo Civil, Roberto poderá promover

A

a denundação da lide a Rogério, a qual deverá ser apreciada ainda que o denuinciante seja vencedor na ação principal.

B

o chamamento ao processo, devendo promover a citação de Rogério, para integrar o polo passivo na qualidade de litisconsorte, no prazo, de 15 dias.

C

a denundação da lide a Rogério, requerendo sua citação na oontestação.

D

apenas ação autônoma para exercicio de direito de regresso, não podendo se valer das modalidades de intervenção de terceiros.

E

o chamamento ao processo, devendo promover a citação de Rogério, para integrar o polo passivo na qualidade de litisconsorte, no prazo de 90 dias.

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3871594 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

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Procurador
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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

Carlos é casado com Lígia no regime da comunhão parcial de bens e adquiriu um imóvel cuja propriedade é reivindicada por Leila, casada com Orlando no regime da separação absoluta de bens. De acordo com o Código de Processo Civil, para propor ação real imobiliária, Leila

A

não necessita do consentimento de Orlando mas deve formar o polo passivo com Carlos e Ligia, em litisconsórcio passivo necessário.

B

necessita do consentimento de Orlando e precisará formar o polo passivo com Carlos e Lígia apenas se o imóveI se tratar de bem comum.

C

necessita do consentimento de Orlando mas pode optar, na formação do polo passivo, por demandar isoladamente Carlos ou Lígia, cujo litisconsórcio é facultativo.

D

necessita do consentimento de Orlando e deve formar o polo passivo com Carlos e Lígia, em lilisconsórcio passivo necessário.

E

não necessita do consentimento de Orlando e pode optar, na formação do polo passivo, por demandar isoladamente Carlos ou Lígia, cujo litisconsórcio é facultativo.

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3871593 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

De acordo com o Código de Processo Civil, a extinçao do processo por abandono

A

verifica-se quando a causa permanece paralisada, por pelo menos 90 dias, em razão de fato impLltável à parte ou à demora no cumprimento das decisões judiciais.

B

impede que o autor alegue em defesa a matéria que foi objeto da ação.

C

deve ser precedida de intimação pessoal para suprimento da falta, no prazo de 5 dias.

D

independente, em qualquer caso, de requerimento do réu, tratando-se de matéria cognoscível de ofício.

E

acarreta a extinção do processo oom resolução de mérito.

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3871592 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

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Procurador
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

João é domiciliado em Recife mas tem a posse de imóvel situado em Olinda, o qual foi invadido por Pedro, domiciliado em Jaboatão dos Guararapes. De acordo com o Código de Processo Civil , se visar apenas à proteção possessória, João deverá propor a ação em

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3871591 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

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Procurador
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

A ampliação de um modal de transporte por determinado ente público implicará a necessidade de desapropriiação de áreas ao longo da extensão do trajeto. Em determinado trecho, há sobreposição do perímetro projetado para as obras de ampliação da rodovia com ocupação irregular de famíl ias de baixa renda, o que, nos termos do que dispõe o Decreto-lei nº 3.365/1941, implicará

A

a realização de cadastro dos ocupantes pelo ente expropriante, aos quais será devida a indenização das benfeitorias e da terra nua, dada a caracterização de usucapião da área ocupada irregularmente.

B

o ajuizamento de ação para desobstrução da área, combinada com a propositura da ação de desapropriação, no bojo da qual será efetuada a oferta pela integralidade do imóvel, cabendo aos ocupantes habilitarem-se no juizo para recebimento dos respectivos créditos.

C

a necessidade de autorização legislativa para edição do decreto de declaração de utilidade pública, em razão do impacto social decorrente da expropriação, cabendo ao ato normativo estabelecer medidas de compensação financeira em favor dos proprietários de baixa renda.

D

providências de caráter mitigatório dos impactos da expropriação, cabendo ao ente expropriante ofertar, aos ocupantes incluídos em cadastro próprio, exemplificativamente, solução habitacional alternativa ou indenização pelas benfeitorias constatadas no local.

E

a obrigação de prévia e justa indenização aos proprietários do trecho irregularmente ocupado, sendo imperiosa a via judicial para o depósito da oferta, a fim de aferir eventual colidência com direito dominial dos ocupantes.

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3871590 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
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Atos Administrativos

A Lei nº 13.655/2018 introduziu dispositivos na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, para disciplinar que a decisão administrativa de invalidação de "ato, contrato, ajuste. processo ou norma administrativa" deve indicar as consequências jurídicas e administrativas advindas daquela decisão, assim como, "se o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equánime e sem prejufzo aos interesses gerais", vedando a imposição de ônus ou perdas anonnais ou excessivos, de acordo com as peculiaridades do caso.

Considerando as disposições Ilegais mencionadas, no que se refere à anulação e revogação de atos administrativos, a alteração legislativa

A

restringiu a esfera de discricionariedade da Administração Pública no reexame dos atos dessa na~ureza, que passam a suscitar revogação apenas diante da presença de vícios de competência, forma e finalidade, precedida da dosimetria de impacto sobre as consequências da invalidação.

B

confere efetividade ao princípio da segurança jurídica, abrangendo os fatos e fundamentos jurídicos da decisão, além de refletir os principias da razoabil idade e da proporcionalidade no que se refere aos efeitos dela.

C

reduziu a diferença entre as duas espécies de invalidação de atos, deslocando a análise para os eixos de motivação, consequências íurídicas, sanções e efeitos.

D

promoveu alteração nos critérios de revisão dos atos administrativos, impondo condição resolutíva às decisões de anulação.

E

passou a exigir a modulação dos efeitos das decisões invalidatórias, sob pena de nulidade destas e possibilidade de submissão a controle de legalidade.