De acordo com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, sobre o contrato de trabalho, analisar os itens abaixo:

I. Entre 2 jornadas de trabalho, haverá um intervalo de 10 horas consecutivas, no mínimo, destinado ao repouso.

II. O descanso semanal será de 48 horas consecutivas e coincidirá no todo ou em parte, também, com o domingo.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com as regras expressamente previstas na Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil sobre a formação, suspensão e extinção do processo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Durante a suspensão, é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável, inclusive no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

(---) No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste.

De acordo com THEODORO JUNIOR, em relação aos prazos, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre os Direitos de Personalidade, de acordo com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Os direitos da personalidade, sem exceção, são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

(---) Atualmente, é inválida a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, devendo ser permissão expressa dos familiares.

De acordo com as regras expressamente previstas na Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, quanto aos contratos em geral e em espécie, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, em relação aos bens, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 442/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre o adicional por tempo de serviço, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 10% do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 5 quinquênios.

(---) O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido.

(---) O funcionário que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adicional calculado sobre o vencimento de menor monta.

(---) Trintenário: 15% sobre a remuneração, uma única vez aos trinta anos de efetivo exercício na Prefeitura.

De acordo com DI PIETRO, sobre licitações, analisar a sentença abaixo:

A licitação é um procedimento integrado por atos e fatos da administração e atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual (1ª parte). Por parte da administração, há o edital ou convite, o recebimento das propostas, a habilitação, a classificação, a adjudicação, além de outros atos intermediários ou posteriores, como o julgamento de recursos interpostos pelos interessados, a revogação, a anulação, os projetos, as publicações, os anúncios, as atas etc. (2ª parte). Por parte do particular, há a retirada do edital, a proposta, a desistência, a prestação de garantia, a apresentação de recursos e as impugnações (3ª parte).

A sentença está:

Segundo ALEXANDRINO e PAULO, sobre os princípios da Administração Pública, analisar a sentença abaixo:

De acordo com o princípio da legalidade, para a Administração Pública, a regra é a autonomia da vontade, ao passo que, para os particulares, não há vontade autônoma, estando adstritos à lei (1ª parte). A denominada moral administrativa difere da moral comum por ser jurídica e pela possibilidade de invalidação dos atos administrativos que sejam praticados com inobservância deste princípio (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analisar a sentença abaixo:

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, instituído em lei (1ª parte). As contas do Prefeito e da Câmara, prestadas anualmente, serão obrigatoriamente julgadas pela União, dentro de 60 dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, sobrestando-se a deliberação sobre as demais matérias, quando decorrido esse prazo (2ª parte). O Executivo e a Câmara Municipal manterão sistema de controle interno, a fim de, entre outros, acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento (3ª parte).

A sentença está: